II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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Uma educação de infância de alta qualidade é apontada como tendo efeitos benéficos no desenvolvimento

inicial das crianças e no seu desempenho escolar subsequente em vários domínios, como no uso da língua, nas

competências académicas emergentes – na literacia da leitura e na numeracia – e nas competências sócio

emocionais, que potenciam o posterior sucesso académico e a plena integração social, em particular nas

crianças oriundas de contextos socioeconómicos mais desfavoráveis.

Segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), «as investigações das neurociências salientaram o papel

fundamental das primeiras experiências de vida enquanto fonte de suporte/adaptação ou de risco/disfunção; as

poderosas capacidades, emoções complexas e competências sociais essenciais que se desenvolvem nos

primeiros anos de vida; a possibilidade de promover as condições de desenvolvimentos, através de intervenções

adequadas»1, reconhecendo, assim, o papel determinante dos cuidados da primeira infância para o futuro da

criança.

Como se afirma num Relatório da Comissão Europeia, «ao ajudar a construir alicerces fortes para uma

aprendizagem de sucesso ao longo da vida, uma educação pré-escolar e cuidados para a infância de qualidade

comporta benefícios pessoais para as crianças, particularmente aquelas que são oriundas de contextos sociais

desfavorecidos. A educação pré-escolar e cuidados para a infância constitui a pedra basilar para a construção

de sistemas educativos melhores e mais equitativos.2»

Promover o acesso generalizado e equitativo a serviços de elevada qualidade de educação pré-escolar e

programas de educação e cuidados para a infância, em especial para as crianças mais desfavorecidas, assume-

se hoje como indispensável para ultrapassar défices de conhecimentos, de aptidões e competências que limitam

o desenvolvimento pessoal e profissional.

A Comissão Europeia tem vindo a alertar para a vantagem, em termos de eficiência e eficácia, de se

privilegiar o investimento público nas primeiras fases da educação, uma vez que os elevados custos de

educação e guarda nos primeiros anos de vida constituem um entrave ao aumento da taxa de natalidade.

O acesso a serviços de cuidado e de educação desde o nascimento é, não só um direito básico, como o

melhor investimento para o crescimento social, económico e democrático das sociedades. É, ainda, a melhor

oportunidade que cada uma das cerca de 135 000 crianças com menos de 6 anos de idade, que vivem em

Portugal em risco de pobreza, têm para vencer os desafios adicionais com que se confrontam neste período da

sua vida.

Maximizar o potencial das crianças que construirão o futuro, aproveitando ao máximo as oportunidades de

aprendizagem inigualáveis oferecidas pelos primeiros momentos da vida, deverá constituir uma prioridade para

as políticas públicas em Portugal.

A educação e cuidados na primeira infância em Portugal está organizada num sistema bifásico, com

disposições diferentes para crianças mais novas até aos três anos, tutelados pelo Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que não integram o sistema educativo, e mais velhas, dos três anos

aos seis, tutelados pelo Ministério da Educação.

Esta partição de competências dificulta o desenvolvimento de uma política integrada de educação para a

infância que abranja as crianças dos 0 aos 5 anos, nomeadamente quanto à acessibilidade, à razoabilidade dos

preços e à qualidade dos serviços de acolhimento disponíveis.

Conforme a Recomendação do Conselho da União Europeia, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de

educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (2019/C 189/02), o Pilar Europeu dos Direitos

Sociais estipula, no seu 11.º princípio, que todas as crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento

na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.

Este princípio está em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que

reconhece a educação como um direito, com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e

com o objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que prevê que até 2030 todas as raparigas

e rapazes deverão ter acesso a atividades de desenvolvimento da primeira infância, acolhimento e educação

pré-escolar de qualidade.

O Partido Social Democrata tem pugnado para que seja desenvolvida uma Política para Infância3 e pugna

1 Conselho Nacional de Educação (2009). A Educação das Crianças dos 0 aos 12 Anos (Coord. Isabel Alarcão). Estudos e Relatórios. Lisboa: CNE 2 Comissão Europeia/EACEA/Eurydice/Eurostat, 2014. Números-Chave sobre a Educação Pré-Escolar e Cuidados para a Infância na Europa. Edição de 2014. Relatório da Rede Eurydice e Eurostat. Luxemburgo: Serviço de Publicações da União Europeia. 3 UMA POLÍTICA PARA A INFÂNCIA – Um desígnio para Portugal ( PSD/CEN, 2018)