1 DE JUNHO DE 2021

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para que seja assegurada a gratuitidade, sem obrigatoriedade de frequência, dos estabelecimentos de educação

de infância o mais rapidamente possível.

O Partido Social Democrata considera crucial a implementação de uma política integrada para a infância

enquanto pilar decisivo para a concretização do princípio do desenvolvimento humano.

São três as dimensões fundamentais de uma política de infância: apoio a uma parentalidade responsável;

acesso à educação de infância como pilar do desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança; e

mobilização da responsabilidade social das empresas orientada para a compatibilização entre vida familiar e

atividade profissional.

Face ao exposto, o Partido Social Democrata reforça os alertas da sociedade civil para a necessidade

premente da promoção de um quadro de qualidade para a educação e o acolhimento na primeira infância e

exorta o Governo a desenvolver medidas de política pública que visem o adequado enquadramento legal de

competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e o Ministério da

Educação facilitadoras de uma articulação institucional harmoniosa e que assegure a desejável continuidade do

processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico,

independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.

Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao

Governo que:

1 – Dote a educação de infância do enquadramento legal adequado para a correta articulação das

competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação;

2 – Cumpra o programa do Governo e produza as orientações pedagógicas para as creches com o objetivo

da promoção de transições suaves para a educação pré-escolar;

3 – Execute as recomendações do Conselho Europeu de 22 de maio de 2019 relativa a sistemas de

educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade ao desenvolvimento de políticas abrangentes

e coerentes com outros serviços consagrados ao bem-estar das crianças;

4 – Garanta o acesso à educação e acolhimento na primeira infância, promovendo o apoio às famílias, e

que se constitua também como um garante da igualdade de direitos de desenvolvimento emocional, cognitivo e

social de cada criança;

5 – Assegure o acompanhamento pedagógico por parte de educadoras aos cuidados de infância ao

domicílio (amas) para orientação pedagógica e como suporte à deteção precoce de necessidades das crianças;

6 – Desenvolva e implemente um programa de formação e qualificação educacional/profissional específica

para os profissionais que trabalham em creches ou na condição de ama;

7 – Sensibilize o CRUP e o CCISP para a necessidade de reformular a formação inicial de educadores de

infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e autonomia da aprendizagem

da criança, bem como programas de investigação científicas associados.

Assembleia da República, 1 de junho de 2021.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre

Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha —

António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra —

Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos

Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento

— Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília

Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques —

Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel

Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro

Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís

Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana

https://www.psd.pt/sites/default/files/2020-09/politica-infancia-mai-2018-CEN.pdf