Sexta-feira, 4 de junho de 2021 II Série-A — Número 146

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 148/XIV: (a) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da estrada nacional n.º 225.

Projetos de Lei (n.os 581, 746, 783 e 860 a 862/XIV/2.ª): N.º 581/XIV/2.ª (Proibição das corridas de cães em Portugal):— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar, tendo comoanexo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaboradapelos serviços de apoio.N.º 746/XIV/2.ª (Determina a instalação de circuitos fechadosde televisão em matadouros):— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnicaelaborada pelos serviços de apoio.

N.º 783/XIV/2.ª (Interdita as corridas de galgos e de outrosanimais da família canidae enquanto práticas contrárias aocomportamento natural dos animais):— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar.— Vide anexo e nota técnica do Projeto de Lei n.º 581/XIV/2.ªN.º 860/XIV/2.ª (PEV) — Procede à segunda alteração à Lein.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater oenriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza.N.º 861/XIV/2.ª (BE) — Cria uma norma excecional naavaliação docente do ensino superior público.N.º 862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da canábis.

Proposta de Lei n.º 76/XIV/2.ª (Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de Resolução (n.os 1265 e 1318 a 1324/XIV/2.ª): N.º 1265/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que cumpra adeterminação da Assembleia da República e submeta a este