4 DE JUNHO DE 2021

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Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021.

O Deputado autor do parecer,Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2021.

IV – Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 746/XIV/2.ª (PAN)

Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros

Data de admissão: 22 de março de 2021.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Luísa Colaço (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 30 de abril de 2021.

I. Análise da iniciativa

A exposição de motivos da iniciativa em apreço contém diversos capítulos que justificam a sua apresentação,

a saber:

Enquadramento – Refere-se que são muitos os relatos (oriundos de diversos países) de maus-tratos graves

a animais de pecuária nos matadouros.

Segundo esses relatos verificam-se incumprimentos de várias regras de bem-estar animal, nomeadamente

no que concerne à descarga, no transporte para abate, no encaminhamento, na entabulação, na imobilização,

no atordoamento e no abate.

Sublinha-se que existe um padrão de condutas que pode ocorrer em matadouros que consubstancia o