II SÉRIE-A — NÚMERO 146

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Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não parecem suscitar qualquer questão

relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

LENZI, Olga – El control de la prestación laboral a través de fórmulas de videovigilância: el concreto supuesto

del trabajo doméstico. Temas Laborales. [Em linha]. N.º 146 (2019). Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130168&img=15387&save=true>.

Resumo: A autora, na sua introdução alerta para o facto de os dispositivos de videovigilância constituírem «o

meio mais comum de fiscalização da prestação laboral. Este mecanismo que oferece a possibilidade de instalar

vários tipos de dispositivos em ambiente de trabalho com o objetivo de controlar, com menor esforço do

empregador e de forma mais incisiva e eficaz, os serviços prestados pelos trabalhadores tem levantado inúmeros

problemas jurídicos que colocam em risco valores importantes como a liberdade ou dignidade do trabalhador».

Partindo deste pressuposto Olga Lenzi vai analisar: (1) a jurisprudência emanada do Tribunal Constitucional

(Espanha) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; (2) o novo quadro regulador da proteção de dados e

(3) o caso da aplicação de sistemas de videovigilância nos serviços domésticos.

MOREIRA, Teresa Coelho – Every breath you take, every move youmake: a privacidade dos trabalhadores

e o controlo através de meios audiovisuais. Prontuário de Direito do Trabalho. Coimbra. ISSN 0873-4895. N.º

87 (set.- dez. 2010), p. 13-32. Cota: RP-214.

Resumo: A autora vai analisar o impacto da videovigilância em contexto laboral e de que forma este sistema

de vigilância pode colidir com o direto à privacidade do trabalhador, direito à liberdade de expressão, direito à

imagem e ainda do direito à autodeterminação informativa.

REINO UNIDO. Department for Environment, Food and Rural Affairs – Opinion on CCTV in slaughterhouses

[Em linha]. London: Farm Animal Welfare Committee, 2015. [Consult. 23 abr. 2021]. Disponível em WWW:

ue>.

Resumo: Estudo de opinião sobre a instalação de circuito televisivo dentro de matadouros. Foi elaborado

Pelo Farm Animal Welfare Committe, uma comissão especializada pertencente ao Department for Environment,

Food and Rural Affairs.

Os objetivos deste estudo centraram-se em:

– Identificar os fatores críticos na utilização de um sistema de videovigilância;

– Identificar os benefícios e as limitações de um sistema de videovigilância como método de registo e

verificação no âmbito do bem-estar animal;

– Identificar os desafios de dos operadores da indústria de carnes na instalação e utilização do sistema,

– Identificar as questões legais e éticas no âmbito da observação e gravação contínua do trabalhador, reunir

opiniões sobre o impacto desta medida numa perspetiva de longo-prazo.

REINO UNIDO. Department for Environment, Food and Rural Affairs – Mandatory Closed Circuit Television

(CCTV) recording in slaughterhouses [Em linha]: a consultation – August 2017. London: Department for

Environment, Food and Rural Affairs, 2017. [Consult. 23 abr. 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124332&img=7970&save=true>.

Resumo: Este documento consigna a proposta de uma consulta a diversas entidades para auscultar opiniões