4 DE JUNHO DE 2021

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relativamente a uma futura proposta de instalação obrigatória de videovigilância em matadouros no âmbito da

proteção animal e para salvaguarda do bem-estar animal. O Governo do Reino Unido pretende assegurar, assim,

a monitorização e a verificação do bem-estar animal dentro dos matadouros.

O documento determina qual a audiência a inquirir, que perguntas realizar, datas do inquérito e a forma como

pretendem tratar os dados após a sua realização.

REINO UNIDO. Department for Environment, Food and Rural Affairs – Mandatory Closed Circuit Television

(CCTV) recording in slaughterhouses [Em linha]: summary of responses and government response – November

2017. London: Department for Environment, Food and Rural Affairs, 2017. [Consult. 23 abr. 2021]. Disponível

em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134198&img=21310&save=true>.

Resumo: Este inquérito foi produzido pelo Department for Environment, Food and Rural Affairs do Governo

do Reino Unido e destinou-se a recolher opiniões sobre a utilização obrigatória de circuitos televisivos em

matadouros (vd. documento anterior a este). O documento revela as respostas às perguntas elaboradas, bem

como a posição do Governo relativamente as estas respostas. Foram consultadas as seguintes entidades-tipo:

matadouros, entidades de voluntariado para o bem-estar animal, empresas de comercialização de circuitos

televisivos, público em geral, representantes da indústria do ramo, outros departamentos ministeriais

(Information Commissioners Office e Surveillance Camera Commisssioner), câmaras municipais, associações

veterinárias e médicos veterinários.

TNS Opinion and Social – Attitudes of Europeans towards Animal Welfare [Em linha]: report, 2015. [S.l.]:

European Union, 2016. [Consult. 23 abr. 2021]. Disponível em WWW:

ue>.

Resumo: Este relatório analisa o inquérito conduzido pelos 28 Estados-Membros da União Europeia sobre

proteção e bem-estar animais. Inquiriram-se 27 672 cidadãos europeus com o objetivo de perceber a relação

que os Europeus têm com o bem-estar animal. Procurou-se responder a três questões:

– qual o significado para o cidadão europeu de «bem-estar animal»;

– qual a importância que lhe atribui; e

– se deveria existir uma maior proteção legal às espécies pecuárias e aos animais de companhia.

O estudo conclui que a maioria dos Europeus inquiridos considera que a proteção a espécies pecuárias é

importante e deve ser melhorada no sentido de uma maior proteção. Consideram igualmente importante a

proteção e bem-estar de animais de companhia, mas não veem necessidade de maior proteção legal.

———

PROJETO DE LEI N.º 783/XIV/2.ª

(INTERDITA AS CORRIDAS DE GALGOS E DE OUTROS ANIMAIS DA FAMÍLIA CANIDAE ENQUANTO

PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO COMPORTAMENTO NATURAL DOS ANIMAIS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa