O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 146

46

para efeitos medicinais. Em 2001, o Canadá foi o primeiro país a legalizar a canábis medicinal. Em 2001,

Portugal descriminaliza a canábis. Em 2003, o Uruguai liberalizou parcialmente a canábis recreativa.

Hoje existe um largo movimento a favor da descriminalização, legalização e liberalização da canábis. Nos

Estados Unidos, 37 estados legalizaram a canábis medicinal e em 16 estados a canábis recreativa é permitida.

O Congresso americano prepara-se para, na prática, legalizar a canábis a nível federal. Recentemente, as

Nações Unidas retiraram a canábis do Quadro IV da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes.

Como resultado, por todo o mundo regista-se um crescimento do investimento em toda a cadeia de valor,

muita atividade económica e comunitária, gerando receitas fiscais que financiam a prevenção e os tratamentos

de toxicodependência, saúde mental, investigação em medicina e em tecnologia.

Liberalizar a canábis em Portugal

Em Portugal, atualmente, a canábis é amplamente distribuída e consumida, e já não tem consequências

criminais. Contudo, a despenalização ocorrida em Portugal em 2001, considerada exemplar no panorama

mundial, não foi uma liberalização pois não proporcionou às pessoas o acesso legal a mercados livres. A canábis

continuou a ser clandestina, continuando a expor os consumidores a submundos criminosos e a produtos

adulterados.

Não obstante a clandestinidade, o consumo de canábis tem aumentado, a par de uma crescentemente

favorável perceção pública. Esta conclusão é sustentada pelos números. O SICAD reporta que uma substancial

percentagem de portugueses (9,7% em 2016/17) declara já ter experimentado canábis (face a 8,2% em 2012),

uma percentagem que sobe aos 15,1% em 2016/17 para o intervalo de idades 15-34 (14,4% em 2012), e cerca

de 25-28% para menores de 13-18 anos. Portugal é cada vez mais um país liberal nos costumes e nas escolhas

de vida.

O que é preocupante é que muito deste consumo é feito sem enquadramento adequado, sem segurança na

compra, sem proteção do consumidor, sem informação, sem acompanhamento e sem uma integração de

medidas de prevenção, tratamento e reinserção. É importante corrigir esta situação e completar agora a

normalização legal.

No passado recente, vários partidos políticos apresentaram propostas de legalização da canábis para uso

pessoal. É chegada a altura e a oportunidade de legalizar, também, a atividade económica da canábis.

Com esta proposta de liberalização responsável, pretende-se legalizar o negócio da canábis, reduzir a

criminalidade, reduzir o consumo de drogas pesadas e promover que o consumo seja livre e responsável,

consciente e informado.

Preocupações legítimas com o consumo e abuso de canábis

O consumo de canábis é procurado sobretudo pelos efeitos psicotrópicos, ou seja, por provocar estados

alterados de consciência. Entre os efeitos contam-se alterações do nível de energia que vão de excitação a

sedação, possivelmente acompanhadas de alucinações, perturbações de coordenação motora, ou estimulação

do apetite.

Estes efeitos dependem de múltiplos fatores, mas sobretudo das características do produto consumido (e

das doses de substâncias psicotrópicas como sejam o THC ou o CBD), do método de consumo e da condição

física e estado anímico do consumidor.

Alguns destes efeitos têm interesse médico, tendo motivado todo um campo de investigação farmacológica

e terapêutica, no que se designa a canábis médica. São conhecidos, por exemplo, os benefícios da canábis no

alívio de dores crónicas, sintomas autoimunes, fenómenos de ansiedade, falta de apetite ou regulação do sono.

Importa sublinhar que o consumo de canábis não está correlacionado com fenómenos de comportamentos

violentos, perturbação da ordem pública, violência doméstica. Os utilizadores intensos de canábis são mais

dados a apatia profunda do que a altercações verbais ou físicas. Os casos de cancro correlacionados com a

canábis prendem-se sobretudo com o tabaco misturado. Não se conhecem casos de overdose de canábis.

Por outro lado, está documentado que o consumo continuado de canábis tem efeitos negativos, entre eles a

criação de dependência, que pode chegar a ser não funcional – ou seja, os consumidores precisarem de

consumo continuado para desempenharem as funções básicas da sua vida. Embora grande parte dos casos de

Páginas Relacionadas
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 40 PARTE II – Opinião do Deputado autor do pa
Pág.Página 40
Página 0041:
4 DE JUNHO DE 2021 41 n.º 37/XII e o Decreto n.º 369/XII, foram julgados inconstitu
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 42 «Artigo 14.º Atualização da declara
Pág.Página 42
Página 0043:
4 DE JUNHO DE 2021 43 com pena de prisão de 1 a 5 anos. 5 – Os acréscimos pa
Pág.Página 43