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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

GABINETE DO PRESIDENTE

Exm.ª Senhora

Chefe do Gabinete de Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República

Sua referência mail

Sua comunicação 2021-03-09

Dr.ª Maria José Ribeiro

Palácio de São Bento

1249 - 068 LISBOA

Nossa referência SAI-GAPS/2021/137

Data 2021-03-29

ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.º 76/XIV, QUE ALTERA AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO,

CERTIFICAÇÃO, EXPLORAÇÃO E OS REQUISITOS OPERACIONAIS,

ADMINISTRATIVOS, DE SEGURANÇA E DE FACILITAÇÃO DOS AERÓDROMOS

CIVIS NACIONAIS PARA EFEITOS DE ORDENAMENTO AEROPORTUÁRIO

Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no

n. 0 2 do artigo 229. 0 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117. 0 do Estatuto Político

- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correio

eletrónico datada de 9 de março de 2021, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo

dos Açores de acusar a receção da proposta supra referenciada, informando que nada temos a opor

à �provação da Proposta de Lei n.º 76/XIV.

Com os melhores cumprimentos.

--- O CHEFE DO GABINETE

Palácio de Sant'Ana - Rua José Jácome Correia - 9500-077 Ponta Delgada Correio eletrónico: presidencia@azores.gov.pt

II SÉRIE-A — NÚMERO 146 ____________________________________________________________________________________________________________

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