4 DE JUNHO DE 2021 79

transformações ao longo dos anos, tem, hoje, uma função importante de espaço verde e convívio.

Em 2008, foi assinado um protocolo entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, que transferiu a «gestão, reabilitação, manutenção e utilização» da

Tapada para a autarquia. No entanto, durante mais de uma década, a requalificação da Tapada das

Necessidades não aconteceu, mantendo-se o abandono dos edifícios.

A Câmara Municipal de Lisboa, ao invés de cumprir o estipulado no protocolo, avançou, em 2019, para a

concessão do espaço a privados e aprovou um plano de requalificação da Tapada que implicará demolições de

parte do antigo jardim zoológico.

Já em 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que as intervenções estarão sujeitas a

um plano de salvaguarda da Tapada que estará terminado em outubro do presente ano, mas nada adiantou

sobre a concessão a privados.

O plano aprovado para a transformação da Tapada das Necessidades prevê a requalificação do jardim e da

Tapada, mas também a concessão de vários espaços para estabelecimentos de restauração que serão geridos

pela Banana Café Emporium, que ganhou o concurso em 2016. Esta empresa comprometeu-se a investir cinco

milhões de euros no espaço e a realizar a reabilitação do mesmo. Ao contrário do que mandam as regras da

transparência, o contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Banana Café

Emporium não é público.

O projeto de requalificação da Tapada das Necessidades e o a concessão do espaço público a privados foi

contestada pela população de Lisboa que se mobilizou, apresentando uma petição que ultrapassou as 10 mil

assinaturas. A população considera que não foi ouvida pela Câmara de Lisboa e opõe-se ao acesso a carros,

às demolições que estão previstas no plano de requalificação e à construção de edifícios dentro da Tapada.

Fica patente que a CML não cumpriu o acordado no protocolo com o Ministério da Agricultura, que, pela falta

de investimento, contribuiu para a degradação da Tapada das Necessidades, e que pretende avançar com uma

concessão do espaço a privados que atenta contra o património único do local, contra o espaço público de

usufruto livre e contra o direito à cidade.

A preservação e defesa de espaços como o da Tapada das Necessidades nas nossas cidades é fundamental

de ser garantida, bem como é fundamental garantir que os e as cidadãs são ouvidas nestes processos. Como

agravante neste caso, os protocolos existentes com o Estado não foram cumpridos, pelo que se considera que

o interesse público deve ser salvaguardado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Revogue o protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Agricultura, considerando o

reiterado incumprimento do mesmo, pela salvaguarda do interesse público e cumprimento do regime de proteção

das matas nacionais.

2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a suspender a concessão a privados da Tapada das Necessidades,

tendo em conta o superior interesse público do espaço.

3 – Proceda a um processo de auscultação e participação pública, que inclua autarcas, munícipes e demais

entidades competentes, sobre o futuro do espaço.

Assembleia da República, 2 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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