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II SÉRIE-A — NÚMERO 146

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Saliente-se ainda a impossibilidade, em muitos casos, de colocação destas e destes alunos na área de ensino

pretendida, por imposição dos critérios que conferem prioridade de escolha aos alunos das áreas de residência

das escolas. Os alunos e alunas da Quinta do Conde são assim remetidos para os cursos onde existirem vagas.

As horas perdidas em deslocações e a colocação em áreas de ensino que não correspondem à sua escolha

e preferência têm consequências negativas inegáveis no rendimento e sucesso escolar dos e das estudantes.

O Bloco de Esquerda considera que, atendendo à sobrelotação da única escola de ensino secundário na

freguesia da Quinta do Conde, à insuficiência de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito

anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência

para as populações afetadas, e o legítimo respeito pelo cumprimento do direito ao ensino e à igualdade de

oportunidades de acesso e êxito escolar, conforme consagra o artigo 74.º da Constituição da República

Portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Tome todas as diligências necessárias para a construção urgente da escola secundária da Quinta do

Perú, no sentido de garantir o acesso efetivo e em condições de igualdade e dignidade das e dos estudantes de

Azeitão e Quinta do Conde ao ensino secundário obrigatório.

2 – Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti.

Assembleia da República, 2 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Diana Santos — Jorge Costa — Mariana Mortágua

— Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1323/XIV/2.ª

PELA CRIAÇÃO DA ÁREA MARINHA PROTEGIDA DE INTERESSE COMUNITÁRIO NA BAÍA DE

ARMAÇÃO DE PÊRA

Na zona costeira de Silves, Lagoa e Albufeira, entre o farol de Alfanzina e a marina de Albufeira, situa-se o

maior recife rochoso costeiro do Algarve. Este recife, um dos maiores do país, beneficia de condições naturais

únicas que favorecem a biodiversidade marinha, entre as quais se incluem várias espécies com interesse

comercial, outras ameaçadas e raras, bem como novas espécies para a ciência.

O importante recife rochoso encontra-se atualmente sob pressão da pesca comercial, da pesca lúdica e das

atividades marítimo-turísticas, que podem colocar em risco este ecossistema. A Universidade do Algarve,

através do Centro de Ciências do Mar (CCMAR), e em colaboração com o Centro de Investigação Marinha e

Ambiental (CIMA) e com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), levou a efeito um levantamento

biológico, ecológico, geológico, oceanográfico e socioeconómico na Baía de Armação de Pêra, apoiado pela

Fundação Oceano Azul, com a finalidade de estabelecer uma Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário

(AMPIC) na costa sul do Algarve. A criação da AMPIC visa a proteção do importante património natural da baía

de Armação de Pêra através de medidas eficazes que permitem, ao mesmo tempo, o desenvolvimento

económico do Algarve.

No atual contexto de crise ecológica e climática, torna-se imperioso proteger e preservar a biodiversidade,

cada vez mais ameaçada a nível global. As medidas efetivas de proteção da biodiversidade permitem, muitas

vezes, inverter as tendências de declínio e melhorar o estado de conservação de espécies e habitats. Se nada

for feito, a degradação e a perda de biodiversidade no planeta e, muito em particular, no Algarve, poderá ser

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