Sexta-feira, 4 de junho de 2021 II Série-A — Número 146

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 148/XIV:

— Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do

território das freguesias.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos.

— Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da estrada nacional n.º 225.