Segunda-feira, 7 de junho de 2021 II Série-A — Número 147

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 149/XIV: (a) Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova. — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Projeto de Lei n.º 862/XIV/2.ª (Estabelece a legalização da canábis): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 101/XIV/2.ª (ALRAA): Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Projetos de Resolução (n.os 1325 a 1329/XIV/2.ª): N.º 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal. N.º 1326/XIV/2.ª (PCP) — Travar a transferência em curso dos sectores mais lucrativos da CP para a Deutsche Bahn. N.º 1327/XIV/2.ª (PCP) — Potenciar a modernização e eletrificação da Linha do Oeste. N.º 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. N.º 1329/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP. (a) Publicados em Suplemento.