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7 DE JUNHO DE 2021

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Aprovado em 20 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ARTICULE COM O INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO

BRANCO SOLUÇÕES PARA A DEFESA DO INSTITUTO E DA SUA UNIDADE ORGÂNICA DE IDANHA-A-

NOVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco, no âmbito do seu plano de reorganização, uma

solução que garanta:

a) A autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica

em Idanha-a-Nova;

b) A manutenção da oferta formativa atualmente existente em Castelo Branco e em Idanha-a-Nova;

c) A existência, em cada um destes concelhos, de estruturas para apoio técnico e administrativo ao Instituto

Politécnico de Castelo Branco, e unidades orgânicas aí localizadas, incluindo os órgãos de gestão.

2 – Adote as medidas necessárias para, através do financiamento adequado, assegurar o reequilíbrio

financeiro e estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Aprovada em 29 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A

REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,

prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, sob a forma de proposta de lei

material.

Aprovada em 27 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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