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Quarta-feira, 9 de junho de 2021 II Série-A — Número 149

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 150/XIV:

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de

máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei

n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Resoluções:

— Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino

básico e do ensino secundário. — Recomenda ao Governo o cumprimento do regime

especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores

imigrantes no concelho de Odemira. — Recomenda ao Governo a alteração da localização do «Pórtico de Neiva», na A28.

— Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19.

— Recomenda ao Governo a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro.

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