O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 150

36

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – São vedados ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e às demais autoridades referidas no n.º 1 do

artigo anterior, a adoção ou a prática de quaisquer atos ou procedimentos que a lei processual penal

expressamente reserve ao juiz de instrução ou faça depender de sua ordem autorização.

3 – [Anterior n.º 2.]»

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto

Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 10.º-A e 13.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar

ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua

promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição

desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

Artigo 9.º

[…]

1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente

desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja

devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 10.º

[…]

1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para

si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência,

real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a

alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos, se

pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra

pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial, para o fim referido no número anterior, é punido com pena de

prisão de 1 a 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição

legal.

Artigo 10.º-A

[…]

1 – O agente desportivo que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,

Páginas Relacionadas
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 28 PROJETO DE LEI N.º 875/XIV/2.ª APRO
Pág.Página 28
Página 0029:
11 DE JUNHO DE 2021 29 2013 e de 5 de novembro de 2015 que insistem na punição dos
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 30 suscetíveis de afetar a verdade, a lealdad
Pág.Página 30
Página 0031:
11 DE JUNHO DE 2021 31 Artigo 5.º […] A pena aplicável aos cri
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 32 Artigo 18.º-A […] 1 –
Pág.Página 32
Página 0033:
11 DE JUNHO DE 2021 33 2 – Se o infrator der de empréstimo, empenhar ou, de qualqu
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 34 Artigo 34.º […] 1 –
Pág.Página 34
Página 0035:
11 DE JUNHO DE 2021 35 corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo polí
Pág.Página 35
Página 0037:
11 DE JUNHO DE 2021 37 solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou in
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 38 Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 20/2
Pág.Página 38
Página 0039:
11 DE JUNHO DE 2021 39 Artigo 7.º Alteração ao Código Penal Os
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 40 a) O órgão de administração tenha aprovado
Pág.Página 40
Página 0041:
11 DE JUNHO DE 2021 41 Artigo 66.º […] 1 – O titular de cargo
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 42 coletiva não ter ainda adotado e implement
Pág.Página 42
Página 0043:
11 DE JUNHO DE 2021 43 2 – .......................................................
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 44 b) .......................................
Pág.Página 44
Página 0045:
11 DE JUNHO DE 2021 45 aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos. <
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 46 Artigo 374.º-B […] 1
Pág.Página 46
Página 0047:
11 DE JUNHO DE 2021 47 Artigo 377.º […] 1 – O funcionário que,
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 48 compreendida na função pública administrat
Pág.Página 48
Página 0049:
11 DE JUNHO DE 2021 49 «Artigo 509.º […] 1 – O gerente ou admi
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 50 2 – O administrador de sociedade que, em v
Pág.Página 50
Página 0051:
11 DE JUNHO DE 2021 51 obrigacionistas, se apresentar falsamente como titular de aç
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 52 2 – .....................................
Pág.Página 52
Página 0053:
11 DE JUNHO DE 2021 53 9 – O produto das coimas reverte para o IRN, IP»
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 54 — Sandra Pereira — Eduardo Teixeira — Firm
Pág.Página 54
Página 0055:
11 DE JUNHO DE 2021 55 Artigo 3.º-A Altos cargos públicos [Rev
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 56 previstos, será punido com prisão de cinco
Pág.Página 56
Página 0057:
11 DE JUNHO DE 2021 57 a) Contraindo encargos não permitidos por lei; b) Aut
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 58 2 – Se o fim for o indicado no n.º 2 do ar
Pág.Página 58
Página 0059:
11 DE JUNHO DE 2021 59 verdade. 4 – A dispensa de pena abrange os crimes que
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 60 verifique prejuízo económico para a Fazend
Pág.Página 60
Página 0061:
11 DE JUNHO DE 2021 61 b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) I
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 62 CAPÍTULO IV Regras especiais de pro
Pág.Página 62
Página 0063:
11 DE JUNHO DE 2021 63 Artigo 37.º Regras especiais aplicáveis a Deputado à
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 64 separado dos relativos a outros correspons
Pág.Página 64
Página 0065:
11 DE JUNHO DE 2021 65 separadamente, em ação intentada no tribunal civil. <
Pág.Página 65