O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE JUNHO DE 2021

5

limitar o acesso à educação sexual nas escolas, deixando essa área de formação sob a tutela de um grupo de

organizações fixadas pelo governo.

Este diploma, que constitui uma tentativa inequívoca de silenciar e oprimir as identidades de pessoas gays,

lésbicas, bissexuais, trans, intersexo e quaisquer outras pessoas que tenham identidades não normativas

(LGBTQI+) e de fomentar um discurso público de ódio e de exclusão desta comunidade do tecido social, foi

inserido num pacote legislativo que prevê, igualmente, o agravamento das sanções penais para o crime de

pedofilia, num claro e intencional esforço de fazer equivaler estas duas realidades.

Em comunicado, a ILGA Portugal referiu que «Estamos perante um ataque vil e abusivo, violador de direitos

humanos e da dignidade das pessoas LGBTQI+ e das suas famílias na Hungria, e contrário à Convenção

Europeia de Direitos Humanos e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas obrigações

internacionais.» Afirmando ainda que «ou a União Europeia, quem a representa e os seus Estados-Membros

são verdadeiramente espaços de liberdade para as pessoas LGBTQI+, denunciando estes ataques e exigindo

sanções, ou vivemos num contexto de apropriação de causas e comunidades para benefícios e visibilidade

política»2. Também o codirector do comité húngaro de Helsínquia, András Kádár, explicitou que: «As medidas

que proíbem a ‘promoção ou divulgação da homossexualidade’ encaixam na tendência de políticas

propagadoras do ódio que esta maioria governamental tem adotado nos últimos anos contra vários grupos

sociais».

Este posicionamento do Estado húngaro não constitui um desvio à agenda política do Governo de Orbán,

mas representa, antes, o reforço do seu programa eleitoral antidemocrático e discriminatório, no qual se

inseriram medidas como a proibição da adoção de crianças por casais do mesmo sexo, em dezembro de 2020

e, em julho do mesmo ano, a revogação do reconhecimento legal das pessoas transgénero. É inegável que a

implementação de legislação homofóbica, transfóbica e anti-LGBTQI+ por parte do Estado húngaro tem

contribuído para que este País fomente uma cultura de opressão e intolerância, pois segundo dados do

barómetro para avaliação da aceitação social das pessoas LGBTQI+ nos diversos países da União Europeia, a

maioria das cidadãs e cidadãos húngaros (53%) discorda da afirmação de que «não há nada de errado com

uma relação sexual entre pessoas do mesmo sexo»3.

Para além de contrariar a lei fundamental portuguesa que, no seu artigo 13.º, preconiza o princípio basilar da

igualdade, segundo o qual «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e

«ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer

dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou

ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual», a recente legislação

aprovada pelo Parlamento húngaro viola indubitavelmente os valores da União Europeia, e os pilares sobre os

quais esta comunidade de Estados foi sedimentada, como é evidenciado pela «Estratégia para a igualdade de

tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025»4, na qual se reconhece que «A discriminação contra as pessoas

LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, não binárias, intersexuais e queer) persiste em toda a UE.

Para muitas, ainda não é seguro, na UE, demonstrarem afeto em público, assumirem a sua orientação sexual,

identidade de género, expressão de género e características sexuais (em casa ou no trabalho), ou seja, serem

simplesmente elas próprias sem se sentirem ameaçadas. Um número significativo de pessoas LGBTIQ

encontra-se também em risco de pobreza e exclusão social. Nem todas se sentem seguras para denunciar

agressões verbais e violência física à polícia» e se determina que é necessário «dar voz às pessoas LGBTIQ e

congregar os Estados-Membros e intervenientes a todos os níveis num esforço comum para combater

eficazmente a discriminação contra as pessoas LGBTIQ».

Aliás, o discurso da Presidente da Comissão Europeia no debate sobre o estado da União, a 16 de setembro

de 2020, fortalece, sobretudo, este imperativo de igualdade e não-discriminação. Ursula von der Leyen afirmou:

«Não pouparei esforços na construção de uma União de igualdade. Uma União onde podemos ser quem somos

e amar quem quisermos – sem medo de recriminações ou discriminações. Porque ser o que somos não é uma

questão de ideologia. É a nossa identidade. E ninguém pode privar-nos dela». Cabe aos Estados-Membros da

União Europeia garantir esta máxima é cumprida, e a Portugal estar na vanguarda desta luta.

2 Este posicionamento pode ser acedido em: Hungria anti-LGBTI: ILGA Portugal apela a ação diplomática urgente – ILGA Portugal (ilga-

portugal.pt). 3 O Eurobarómetro pode ser acedido, em inglês, em: Eurobarometer on the social acceptance of LGBTIQ people in the EU – 2019 – Comisión Europea (europa.eu). 4 Em: EUR-Lex – 52020DC0698 – EN – EUR – Lex (europa.eu).

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XIV/2.ª
Pág.Página 2