II SÉRIE-A — NÚMERO 153

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iii) Aos outros tipos de providências limitativas da modificação do uso, da transformação e da remoção de

solos, até que possam ser estudados os testemunhos que se saiba ou fundamentadamente se

presuma ali existirem;

iv) Aos benefícios e incentivos fiscais relativamente a operações de arqueologia preventiva promovidas

por detentores;

7 – No que concerne aos trabalhadores:

a) Reforce os meios de intervenção da DGPC e das Direções Regionais de Cultura, com vista ao aumento

do acompanhamento e fiscalização no terreno;

b) Avalie as necessidades de meios humanos e técnicos nas Direções Regionais de Cultura, de forma a

que estes organismos possam melhor desempenhar as suas funções neste âmbito, nomeadamente realizar

acompanhamento próximo das atividades passíveis de colocar em causa ou destruir o património

arqueológico;

c) Garanta a contratação atempada e a todo o tempo de todos os trabalhadores necessários à DGPC e

serviços dependentes, procedendo ao reforço dos quadros de pessoal e assegurando vínculos laborais

estáveis.

8 – No que concerne à caracterização da situação atual e estratégia futura:

a) Sistematize todos os casos de destruição de património arqueológico identificados nos últimos cinco

anos, incluindo as situações denunciadas, a caracterização do seu acompanhamento, as medidas tomadas

pela tutela respetiva, os casos que deram origem a queixa-crime e os seus resultados, enviando um relatório à

Assembleia da República até ao final do ano de 2021;

b) Elabore, até ao final do ano de 2021, uma estratégia nacional de proteção e salvaguarda do património

arqueológico, incluindo uma vertente de sensibilização e informação patrimonial, com a auscultação e

envolvimento dos sindicatos, das associações de arqueólogos e de defesa do património e da comunidade

científica.

Aprovada em 28 de maio de 2021.

Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCEDA CONDIÇÕES AOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS DO

PERÍMETRO DE REGA DO MIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Adote medidas provisórias para melhorar as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas

do Perímetro de Rega do Mira.

2 – Reforce os serviços públicos e sociais nas regiões compreendidas pelo Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina.

3 – Dote a Autoridade para as Condições do Trabalho dos meios humanos necessários para intensificar a

ação inspetiva às condições laborais do Perímetro de Rega do Mira e faculte os meios necessários ao