Debates Parlamentares - Diário 154S2, p. 1 (2021-06-18)

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Sexta-feira, 18 de junho de 2021 II Série-A — Número 154

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 152 a 156/XIV):

N.º 152/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da

Trofa. N.º 153/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do

concelho da Trofa. N.º 154/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e

Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. N.º 155/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia

de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa. N.º 156/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia

de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda.

Resolução:

Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e

recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.

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DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 152/XIV

ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA, DO CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE

ALVARELHOS E GUIDÕES, MURO E CORONADO, DO CONCELHO DA TROFA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Castelo

da Maia e Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito do Porto.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos

anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo)

da presente lei, que dela fazem parte integrante.

Aprovado em 28 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 153/XIV

ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE FOLGOSA, DO CONCELHO DA MAIA,

E DAS FREGUESIAS DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE) E COVELAS, DO CONCELHO DA

TROFA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Folgosa

e as freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito

do Porto.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos

anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo)

da presente lei, que dela fazem parte integrante.

Aprovado em 28 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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Anexo I

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