Página 1
Sexta-feira, 25 de junho de 2021 II Série-A — Número 158
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica. — Recomenda ao Governo o investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos. — Recomenda ao Governo o combate à pirataria de publicações jornalísticas contribuindo para um jornalismo mais independente e plural.
— Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à proteção dos direitos humanos e à política externa da União Europeia em matéria de migração. — Deslocação do Presidente da República a Sevilha. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 158
2
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS PROCESSOS
CONCURSAIS PARA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE NO RAMO DA PSICOLOGIA
CLÍNICA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que os procedimentos concursais para técnico superior de saúde no ramo de psicologia clínica não
prevejam requisitos discriminatórios, nomeadamente o impedimento da candidatura de psicólogos clínicos
que se encontrem a exercer a profissão ao abrigo de um contrato individual de trabalho.
Aprovada em 9 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA TRANSIÇÃO DIGITAL NOS MUSEUS, PALÁCIOS
E MONUMENTOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Invista na modernização dos equipamentos informáticos e na formação dos recursos humanos, no sentido
de incentivar a gestão eletrónica, colocar em prática a digitalização dos serviços e garantir condições de apoio
técnico e de manutenção de equipamentos e aplicações;
2 – Celebre acordos de cooperação através dos Ministérios:
a) Da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para execução de projetos e parcerias de investigação,
abrangendo as diversas instituições museológicas nacionais, tendo em conta a equidade geográfica;
b) Da Educação, de forma a envolver toda a comunidade estudantil no conhecimento, divulgação e defesa
do património cultural;
c) Da Economia e da Transição Digital, tendo em vista o desenvolvimento de projetos para a promoção do
turismo cultural e de projetos de transição digital.
Aprovada em 9 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
Página 3
25 DE JUNHO DE 2021
3
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO O COMBATE À PIRATARIA DE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS
CONTRIBUINDO PARA UM JORNALISMO MAIS INDEPENDENTE E PLURAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Realize uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, em articulação com
associações e organizações que visam a proteção de direitos de autor e a independência do jornalismo, dando
a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e a democracia, e notando que é um crime
previsto e punido por lei;
2 – Crie mecanismos eficazes de proteção das criações dos titulares de direitos de autor;
3 – Aumente a fiscalização da prática do crime de usurpação, previsto no Código dos Direitos de Autor e
Direitos Conexos;
4 – Crie um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública;
5 – Aumente a fiscalização junto da Administração Pública para que todas as entidades que a integrem
recorram apenas a empresas de seleção de notícias licenciadas;
6 – Reforce com medidas administrativas a obrigatoriedade para as entidades do setor publico central e local,
de todo o tipo de licenciamento, pela utilização de serviços de seleção de notícias e similares;
7 –Transponha a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019,
relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, tendo em consideração as
particularidades que a legislação em vigor reconhece à imprensa portuguesa;
8 – Adote políticas públicas concretas que permitam que o setor beneficie da transição para o digital, em
condições de igualdade de outros setores de atividade.
Aprovada em 9 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS E À POLÍTICA EXTERNA DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Assegure o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Tratado da União Europeia e no artigo 21.º
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, normas que implicam a defesa dos direitos humanos
nos acordos e nas ações de cooperação externas e extraterritoriais nos domínios da migração, fronteiras e asilo,
incluindo a não separação das crianças dos seus progenitores ou tutores legais.
2 – Privilegie a resposta, europeia e nacional, ao número crescente de menores não acompanhados que
viajam através de rotas de migração irregular sem proteção, e cumpra o dever de apresentar relatórios sobre os
mecanismos utilizados para proteger os direitos das crianças, em conformidade com a Convenção das Nações
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 158
4
Unidas sobre os Direitos da Criança e as advertências do Parlamento Europeu.
3 – Apoie o reforço da cooperação externa da União Europeia (UE) com os países de origem da migração e
envide esforços tendentes a garantir a readmissão sustentável e eficaz dos repatriados.
4 – Corresponda ao apelo do Parlamento Europeu para que a UE «garanta que os acordos de readmissão
e os acordos de cooperação em matéria de gestão de fronteiras só sejam concluídos com países terceiros que
se comprometam explicitamente a respeitar os direitos humanos, designadamente o princípio de não repulsão
e os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados».
5 – Assegure a participação de Portugal numa campanha mundial para apoiar a ratificação universal da
Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967, e também os
desenvolvimentos políticos e normativos relacionados com os direitos dos migrantes nas instâncias multilaterais.
Aprovada em 18 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SEVILHA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Sevilha, no dia 27
de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020.
Aprovada em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
Página 5
RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do ar-tigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 9 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República,
De acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;
Tendo presente o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados;
Reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951;
Determinadas em contribuir para o reforço da União Europeia e para uma relação transatlântica mais alargada, atuando no espírito de parceria e de cooperação através do desenvolvimento de relações sólidas na área da defesa, na OTAN e na UE;
acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compro-missos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo, estabelecem -se as seguintes definições:
a) «Parte de Envio» significa a Parte que envie pessoal, bens e equipamento para o territórioda Parte de Acolhimento;
Eduardo Ferro Rodrigues
ANEXO
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA
A República Portuguesa e a República Helénica, adiante designadas por «Partes»;
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
5
Página 6
b) «Parte de Acolhimento» significa a Parte em cujo território o pessoal, bens e equipamentoda Parte de Envio se encontrem localizados;
c) «Pessoal» significa o pessoal militar e civil a prestar serviço nas instituições e órgãos dasPartes.
Artigo 3.º
Áreas de cooperação
1 — A cooperação entre as Partes desenvolver -se -á nas seguintes áreas:
a) Diálogo Estratégico;b) Política de defesa e doutrina militar;c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE;d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos;e) Capacidades de defesa;f) Legislação militar e de defesa;g) Planeamento e orçamento;h) Logística e aquisições;i) Organização das forças armadas nos domínios do pessoal, administração e logística;j) Cooperação científica e saúde militar;k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil;l) Exercícios militares;m) História militar, publicações e museus;n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia;o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento;p) Proteção ambiental em instalações militares;q) Atividades sociais, desportivas e culturais;r) Ciberdefesa;s) Cooperação na área das informações militares.
2 — As Partes podem acordar outras áreas de cooperação de interesse mútuo no domínio da defesa, no âmbito do presente Acordo.
Artigo 4.º
Formas de cooperação
1 — A cooperação entre as Partes poderá ser concretizada através de:
a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das Partes;b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa;c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas capacidades
em áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições nacionais das Partes;e) Reuniões de representantes de instituições militares;f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpó-
sios organizados pelas Partes.
2 — As Partes podem acordar outras formas de cooperação no âmbito do presente Acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
6
Página 7
Artigo 5.º
Execução do presente Acordo
A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e implementar a cooperação nas áreas mencionadas no seu artigo 3.º, as Partes podem celebrar acordos de implementação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como planos de cooperação.
Artigo 6.º
Aspetos financeiros
1 — As despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão supor-tadas por cada Parte de acordo com a respetiva legislação aplicável.
2 — O intercâmbio de delegações entre as Partes será efetuado numa base de reciprocidade e tendo em consideração as seguintes disposições:
a) A Parte de Envio suporta as despesas com o transporte internacional, alojamento e ali-mentação, bem como as relacionadas com ajudas de custo e outras despesas, como despesas pessoais e de comunicação;
b) A Parte de Acolhimento suporta as despesas com o transporte no seu próprio território, aalimentação no local da atividade, bem como os serviços médicos básicos em casos de emergência.
3 — As Partes podem acordar numa partilha de custos diferente para atividades específicas.
Artigo 7.º
Estatuto do pessoal
No território da Parte de Acolhimento, o estatuto de pessoal da Parte de Envio será regido, mutatis mutandis, pelas disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951.
Artigo 8.º
Proteção da Informação Classificada
A proteção da Informação Classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada entre as Partes.
Artigo 9.º
Relação com outros acordos internacionais
As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação por escrito pela qual as Partes informam mutuamente, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
7
Página 8
Artigo 11.º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solu-cionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 12.º
Revisão
1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.
Artigo 13.º
Vigência e denúncia
1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante
notificação prévia à outra Parte, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data da receção da
respetiva notificação.4 — A cessação da vigência não afeta as atividades a decorrer ao abrigo do presente Acordo,
a não ser que as Partes acordem de outro modo por escrito e por via diplomática.5 — Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, cessam os acordos de imple-
mentação, os memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como os planos de cooperação referidos no artigo 5.º, salvo acordo em contrário.
Artigo 14.º
Registo
Com a entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território o Acordo for assinado submetê--lo -á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Cartadas Nações Unidas e notificará a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando -lhe onúmero de registo atribuído.
Feito em 12 de outubro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, grega e inglesa, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.
Pela República Portuguesa:
João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional.
Pela República Helénica:
Nikolaos Panagiotopoulos, Ministro da Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
8
Página 9
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
9
Página 10
2
3
1
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
10
Página 11
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
11
Página 12
4
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
12
Página 13
5
6
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
13
Página 14
7
8
9
10
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
14
Página 15
11
12
13
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
15
Página 16
14
12
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
16
Página 17
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE HELLENIC REPUBLIC ON CO -OPERATION IN DEFENCE MATTERS
The Portuguese Republic and the Hellenic Republic, hereinafter referred to as the “Parties”;In accordance with the principles of the United Nations Charter and the Organization for Security
and Co -operation in Europe;Having in mind the development of the bilateral co -operation in defence matters between the
two States;Recognizing the applicability of the provisions of the Agreement between the Parties to the
North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces (NATO SOFA), done in London, on June 19, 1951;
Determined to contribute to the strengthening of the European Union and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and co -operation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU;
have agreed as follows:
Article 1
Purpose
This Agreement aims to promote co -operation between the Parties concerning defence matters, within their competences, in accordance with their respective internal law and the international obligations undertaken by the Parties and on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interest.
Article 2
Definitions
For the purpose of this Agreement the terms listed below are defined as follows:
a) “Sending Party” means the Party that sends personnel, assets and equipment to the territoryof the Receiving Party;
b) “Receiving Party” means the Party in whose territory the personnel, assets and equipmentof the Sending Party are located;
c) “Personnel” means military and civilian personnel working for the institutions and bodies ofthe Parties.
Article 3
Areas of co -operation
1 — The co -operation between the Parties shall be developed in the following areas:
a) Strategic Dialogue;b) Defence policy and military doctrine;c) EU Common Security and Defence Policy;d) Defence industries, technologies and equipment;e) Defence capabilities;f) Defence and military legislation;g) Planning and budgeting;h) Logistics and procurement;i) Armed forces organization within the fields of personnel, administration and logistics;j) Scientific and military health co -operation;
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
17
Página 18
k) Military education and training of military and civilian personnel;l) Military exercises;m) Military history, publications and museums;n) Military geography, geodesy, meteorology, topography and cartography;o) Peace, humanitarian and search and rescue operations;p) Environmental protection in the military locations;q) Social, sports and cultural activities;r) Cyber Defence;s) Military Intelligence Co -operation.
2 — The Parties may agree on any other areas of mutual interest within the field of defence, in the ambit of this Agreement.
Article 4
Forms of co -operation
1 — The co -operation between the Parties shall be carried out through:
a) Official visits and working meetings headed by high representatives of the Parties;b) Exchange of experience between experts of the Parties in defence areas;c) Exchange of observers to military exercises;d) Exchange of technical, technological and industrial information and use of their capacities
in areas of mutual interest, according to the national regulations of the Parties;e) Meetings of representatives of military institutions;f) Exchange of lecturers and attendance to courses, seminars, conferences and symposiums
organised by the Parties;
2 — The Parties may agree on other forms of co -operation in the scope of this Agreement.
Article 5
Execution of this Agreement
In order to fulfil the provisions of this Agreement and to implement the co -operation in the areas mentioned in Article 3 of this Agreement, the Parties may conclude specific implementation agree-ments, memoranda of understanding, protocols and arrangements as well as co -operation plans.
Article 6
Financial aspects
1 — The expenses derived from the implementation of the provisions of this Agreement shall be borne by each Party in accordance with its respective applicable law.
2 — The exchange of delegations of the Parties shall be made on the basis of reciprocity and having regard to the following provisions:
a) The Sending Party shall bear the expenses for international transportation, accommodationand food and also those related with daily allowance and other expenditures, such as personal items or communication -related expenses;
b) The Receiving Party shall bear the expenses for transportation on its own territory, cateringat the place of activity, as well as basic medical services in emergency cases.
3 — The Parties may agree on different cost sharing for specific activities.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
18
Página 19
Article 7
Status of personnel
While on the territory of the Receiving Party, the status of the Sending Party personnel will be governed, “mutatis mutandis”, by the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces (NATO SOFA), done in London, on 19 June 1951.
Article 8
Protection of classified information
The protection of Classified Information to be exchanged between the Parties shall be regu-lated by an Agreement on Mutual Exchange and Protection of Classified Information between the Parties.
Article 9
Relation with other international agreements
The provisions of this Agreement shall not affect the rights and obligations deriving from other international agreements that are binding upon both Parties.
Article 10
Entry into force
This Agreement shall enter into force thirty (30) days from the date of the receipt of the last written notification by which the Parties shall inform each other, through diplomatic channels, of the completion of their internal legal procedures necessary for its entry into force.
Article 11
Settlement of disputes
Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiations between the Parties through diplomatic channels.
Article 12
Amendments
1 — This Agreement may be amended by request of one of the Parties.2 — The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in Article 10
of this Agreement.
Article 13
Duration and termination
1 — This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.2 — Either Party may, at any time, terminate this Agreement upon a prior notification to the
other Party in writing through diplomatic channels.3 — This Agreement shall cease ninety (90) days after the date of receipt of such notification.4 — The termination of this Agreement shall not affect the ongoing activities under this Agree-
ment, unless the Parties agree otherwise in writing through diplomatic channels.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
19
Página 20
5 — In case of termination of this Agreement, the implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements as well as co -operation plans referred to in Article 5 shall cease to be in force, except from the ongoing activities under them, unless otherwise agreed.
Article 14
Registration
Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.
Done in Lisbon on the 12th day of October 2020, in two originals, in Portuguese Greek and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
João Gomes Cravinho, Minister of National Defence.
For The Hellenic Republic:
Nikolaos Panagiotopoulos, Minister of National Defence.
———
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
20
Página 21
RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE
DIREITO PÚBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIOREGIONAL EM PORTUGAL, ASSINADO EM ATENAS, EM 16 DE OUTUBRO DE 2020
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do ar-tigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 9 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues
ANEXO
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DIREITO PÚBLICOPARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO REGIONAL EM PORTUGAL
A República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público (EPLO, na sigla inglesa), doravante designadas por «Partes»:
Tendo presente a vontade das Partes em estabelecer um escritório regional da EPLO em territó-rio português, segundo o disposto no artigo 3.º do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, adotado em Atenas, a 27 de outubro de 2004 (Estatuto da EPLO);
Considerando que a República Portuguesa aderiu à EPLO a 27 de janeiro de 2017; Considerando que o artigo 5.º do Estatuto da EPLO determina que o regime estabelecido pela
Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946, se aplica à EPLO e aos seus funcionários;
Tendo presente que o artigo 5.º, n.º 3, do Estatuto da EPLO dispõe que «outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, em apoio às atividades da Organização nesses países», tal como concedidos pela República Helénica à EPLO;
Desejando definir o estatuto, os privilégios e imunidades do Escritório Regional da EPLO e das pessoas a ele associadas;
acordam o seguinte:
CAPÍTULO I
Introdução
Artigo 1.º
Objeto
1 — Através deste Acordo, as Partes criam e estabelecem o estatuto legal aplicado ao Escri-tório Regional da EPLO em Portugal.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
21
Página 22
2 — O objetivo do Escritório Regional da EPLO em Portugal é o de promover a investigação, formação, educação e atividades de cooperação, com especial enfoque em temas de especial interesse para o Direito Internacional, tais como a luta contra o terrorismo, corrupção e lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos e crime organizado, entre outros.
Artigo 2.º
Localização do Escritório Regional da EPLO em Portugal
O Escritório Regional da EPLO em Portugal será localizado em Cascais, em edifício disponi-bilizado pela Câmara Municipal de Cascais para esse fim, designado «Villa Santa Maria».
CAPÍTULO II
Imunidades e privilégios do Escritório Regional da EPLO em Portugal
Artigo 3.º
Inviolabilidade das instalações e dos arquivos
1 — As instalações e os arquivos do Escritório Regional da EPLO em Portugal são invioláveis.2 — Os bens e haveres para uso oficial do Escritório Regional da EPLO em Portugal, incluindo
arquivos, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objeto de busca, apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou qualquer outra forma de intervenção decorrente de uma medida executiva, administrativa, judicial ou legislativa.
3 — O Diretor da EPLO deverá comunicar à República Portuguesa qualquer alteração de localização das instalações e arquivos do Escritório Regional da EPLO em Portugal.
4 — Os representantes da República Portuguesa ou das autoridades públicas só podem entrar nas instalações do Escritório Regional da EPLO com autorização prévia do Diretor da EPLO e nas condições por ele/a definidas, exceto em caso de força maior que ameace a vida humana ou que constitua um perigo grave para a segurança pública e requeira intervenção imediata.
5 — Não é permitida a execução de uma decisão judicial ou outra ação semelhante, tal como a apreensão de bens privados nas instalações do Escritório Regional da EPLO, exceto quando autorizada pelo Diretor da EPLO e nas condições por ele/a definidas.
6 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal não deverá permitir que as suas instalações sirvam de refúgio a indivíduos a evadirem-se à justiça, detidos ou notificados num processo judicial ou cuja extradição ou expulsão tenha sido determinada pelas autoridades competentes.
7 — As instalações deverão ser utilizadas unicamente para o cumprimento dos objetivos e atividades da EPLO previstas no seu Estatuto.
Artigo 4.º
Bandeira e emblema
O Escritório Regional da EPLO em Portugal tem o direito de hastear a sua bandeira e emblema nas respetivas instalações e nos veículos ou outros meios de transporte.
Artigo 5.º
Imunidade de jurisdição e de execução
1 — No âmbito das suas atividades oficiais, o Escritório Regional da EPLO em Portugal e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de execução, exceto quando a EPLO a elas renuncie expressamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
22
Página 23
2 — A renúncia à imunidade judicial é competência do Diretor da EPLO.3 — No caso de um pedido de levantamento da sua imunidade no âmbito de uma ação judicial
intentada por terceiros, o Escritório Regional da EPLO requerido deverá no prazo de 15 dias após a receção do pedido apresentar uma declaração na qual invoca a sua imunidade, sob pena de se considerar que a imunidade foi levantada.
Artigo 6.º
Facilidades em matéria de comunicações
Para as suas comunicações e correspondência oficiais, o Escritório Regional da EPLO em Portugal beneficia no território da República Portuguesa de um tratamento não menos favorável do que o conferido pela República Portuguesa a qualquer missão diplomática no que respeita a prio-ridades, tarifas e taxas aplicáveis ao correio e demais formas de comunicação e correspondência.
Artigo 7.º
Circulação de publicações
O Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento de quaisquer restrições à circulação das suas publicações e demais informação por ele produzida ou relacionada com as suas ativida-des oficiais.
Artigo 8.º
Isenção de impostos diretos
Os bens e rendimentos provenientes da execução das atividades oficiais do Escritório Regio-nal da EPLO em Portugal estão isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o imposto de capitais, o imposto sobre as mais -valias, o imposto sobre transações, o imposto único de circulação e o imposto municipal sobre imóveis.
Artigo 9.º
Isenção de impostos indiretos
A República Portuguesa garantirá, sempre que possível, as disposições administrativas ade-quadas para isentar e reembolsar o valor das aquisições que incluem impostos indiretos e impostos sobre vendas no preço de bens móveis e imóveis, adquiridos para as atividades oficiais do Escritório Regional da EPLO em Portugal.
Artigo 10.º
Isenções na importação e exportação
O Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos, proibições e restrições a todo o tipo de mercadoria por ele importado ou exportado no exercício das suas funções oficiais.
Artigo 11.º
Cessão a terceiros
1 — Os bens adquiridos ao abrigo dos artigos 8.º e 9.º ou importados ao abrigo do artigo 10.º deste Acordo não podem ser doados, vendidos, alugados ou de outro modo cedidos antes de de-corrido o prazo de cinco anos a contar da data da sua aquisição.
2 — Se o prazo referido no número anterior não for respeitado, as autoridades competentes deverão ser notificadas e os necessários impostos ou direitos de importação pagos.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
23
Página 24
Artigo 12.º
Fundos, divisas e ativos
1 — Sem estar sujeito a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória, o Escritório Regional da EPLO em Portugal pode:
a) Possuir fundos, divisas e valores mobiliários de qualquer espécie e movimentar contas emqualquer moeda;
b) Transferir livremente os seus fundos, divisas ou valores mobiliários de um país para outro,ou no seio de um mesmo país, e converter qualquer moeda que possuir noutra moeda.
2 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento do imposto do selo para as ope-rações bancárias.
CAPÍTULO III
Imunidades e privilégios dos representantes, dos funcionários e dos peritos
Artigo 13.º
Representantes
1 — Os representantes dos Estados -Membros que participam nas reuniões do Escritório Re-gional da EPLO em Portugal gozam, no exercício das suas funções e por ocasião das deslocações para e do local de reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:
a) Imunidade de qualquer ação judicial, civil ou penal, mesmo depois de concluída a sua missão,relativamente a declarações, orais ou escritas, e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções enquanto representantes do Escritório Regional da EPLO em Portugal;
b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais independentemente do respetivosuporte;
c) Os vistos para o próprio e para o cônjuge ou para pessoa com quem viva em união de facto,sempre que a legislação portuguesa ou da União Europeia o exija, devendo ser emitidos com a maior brevidade possível e gratuitos.
2 — O disposto no número anterior não afeta quaisquer imunidades de que os representantes possam gozar ao abrigo do Direito Internacional.
3 — Os privilégios e imunidades previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo não podem ser concedidos nem aos representantes da República Portuguesa nem aos nacionais portugueses.
4 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá comunicar à República Portuguesa os nomes dos representantes antes da sua entrada em território português.
Artigo 14.º
Funcionários
1 — Os funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal deverão ser registados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 — Os funcionários gozam dos seguintes privilégios e imunidades:
a) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente a atos por eles praticados no exercíciodas suas funções para o Escritório Regional da EPLO em Portugal, incluindo declarações orais e escritas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
24
Página 25
b) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos ou de todo o tipo de material rela-cionados com as suas funções para o Escritório Regional da EPLO em Portugal, incluindo mas não limitado a produtos armazenados em suporte magnético, assim como correio eletrónico e documentos transmitidos via eletrónica;
c) Os vistos para o próprio, para o cônjuge ou para a pessoa com quem viva em união de facto,bem como para os membros da família a seu cargo, tais como ascendentes ou descendentes em linha reta e em primeiro grau, incluindo filhos adotivos em circunstâncias idênticas, sempre que a legislação portuguesa ou da União Europeia o exija, devendo ser emitidos com a maior brevidade possível e gratuitos;
d) As mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que as concedidas aos funcio-nários das missões diplomáticas;
e) Isenção de impostos sobre o rendimento e remuneração complementar a pagar pelo EscritórioRegional da EPLO em Portugal; todavia, a República Portuguesa pode ter em consideração o valor desses rendimentos para efeitos de determinação da taxa de imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes;
f) Por ocasião do início de funções em Portugal, os funcionários podem importar mobiliário eoutros bens pessoais que possuam ou que venham a adquirir no prazo de seis meses a contar da mudança de residência para Portugal, com franquia de direitos de importação, do IVA e de impostos especiais sobre o consumo, com exceção dos encargos decorrentes do pagamento de serviços;
g) Os bens importados com franquia de direitos de importação não podem ser vendidos ou deoutro modo cedidos no prazo de um ano após a importação e estão sujeitos à legislação da União Europeia relativa a esta matéria.
3 — A regularização do estatuto dos funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal, como cidadãos estrangeiros, bem como do cônjuge ou da pessoa com quem vivam em união de facto, dos ascendentes ou descendentes em linha reta e em primeiro grau a seu cargo, e ainda dos filhos adotivos em circunstâncias idênticas, está sujeita ao regime aplicável ao pessoal das missões diplomáticas.
4 — O termo «funcionários» contempla todos os funcionários públicos internacionais da EPLO, incluindo o Diretor, outros funcionários de alto nível e quadros profissional e geral.
Artigo 15.º
Peritos
O artigo 13.º aplica -se aos peritos, que não os funcionários, no exercício das suas funções em missão para o Escritório Regional da EPLO em Portugal.
Artigo 16.º
Acidentes que envolvam veículos
Em caso de acidente que envolva veículos, não haverá imunidade de jurisdição.
Artigo 17.º
Objetivo dos privilégios e imunidades
1 — Os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo não são concedidos para be-nefício pessoal dos representantes, dos funcionários e peritos, mas para garantir a independência do exercício das suas funções relacionadas com o trabalho do Escritório Regional da EPLO em Portugal.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
25
Página 26
2 — O Diretor da EPLO tem o direito e o dever de levantar os privilégios e as imunidades concedidos a qualquer agente ou perito sempre que constituam um obstáculo à justiça e possam ser levantados sem prejuízo do fim para que foram concedidos.
Artigo 18.º
Respeito pela legislação da República Portuguesa
Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas e entidades que gozam de privilégios e imunidades nos termos do presente Acordo têm o dever de respeitar a legislação da República Portuguesa e de não interferir nos seus assuntos internos.
Artigo 19.º
Notificação de nomeações e bilhetes de identidade
1 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá informar a República Portuguesa do início e cessação de funções dos funcionários e peritos, devendo enviar regularmente à República Portuguesa uma lista de todos os funcionários e peritos em funções, da qual deverá constar a indicação se estes têm nacionalidade portuguesa ou se são cidadãos estrangeiros com residência permanente em Portugal.
2 — A República Portuguesa deverá atribuir um bilhete de identidade com fotografia a todos os funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal que os identifique enquanto funcio-nários da EPLO.
Artigo 20.º
Cooperação entre o Escritório Regional da EPLO em Portugal e a República Portuguesa
1 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá cooperar sempre com as autoridades competentes da República Portuguesa a fim de facilitar o cumprimento da legislação portuguesa, de facilitar a aplicação da justiça, de assegurar a aplicação dos regulamentos de polícia e de evi-tar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo.
2 — O disposto no presente Acordo não prejudica o direito de a República Portuguesa tomar todas as medidas consentâneas com o Direito Internacional para garantir a ordem e a segurança públicas.
CAPÍTULO IV
Resolução de diferendos
Artigo 21.º
Resolução de diferendos com terceiros
Os diferendos decorrentes de contratos ou outros de direito privado nos quais o Escritório Regional da EPLO em Portugal e um cidadão ou entidade portugueses sejam partes deverão ser submetidos à arbitragem nos termos da lei portuguesa, exceto se o contrato estipular a sua sub-missão a outra jurisdição, designadamente os tribunais portugueses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
26
Página 27
Artigo 22.º
Submissão à arbitragem internacional
A pedido da República Portuguesa ou da EPLO, o Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá submeter à arbitragem internacional todos os diferendos que:
a) Resultem de danos provocados pelo Escritório Regional da EPLO em Portugal;b) Impliquem qualquer outro tipo de responsabilidade não contratual do Escritório Regional
da EPLO em Portugal;c) Envolvam o Diretor, um agente ou um perito da EPLO e nos quais a pessoa em causa pode
invocar imunidade de jurisdição ao abrigo do presente Acordo, se essa imunidade não tiver sido levantada.
Artigo 23.º
Resolução de diferendos entre o Laboratório e a República Portuguesa
1 — Qualquer diferendo entre a EPLO e a República Portuguesa relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá, na medida do possível, ser resolvido por negociação ou por qualquer outro método de resolução acordado.
2 — Se o diferendo não for resolvido no prazo de seis meses, deverá, a pedido de uma das Partes, ser submetido a um tribunal arbitral ad hoc para decisão.
3 — O tribunal arbitral deverá ser composto por três árbitros designados da seguinte forma:
a) Cada Parte designa um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de receção dopedido escrito de arbitragem;
b) Os dois árbitros assim designados deverão, em conjunto e no prazo de dois meses, escolherum cidadão de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantêm relações diplomáticas, que presidirá o tribunal.
4 — Se o tribunal arbitral não for constituído no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido escrito de arbitragem, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal In-ternacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações.
5 — Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for um nacional português ou em caso de impedimento deste por qualquer outro motivo, dever -se -á solicitar ao membro que se segue na hierarquia do Tribunal Internacional de Justiça que não seja um nacional português ou que não tenha qualquer outro impedimento, que proceda às nomeações.
6 — O tribunal arbitral define as suas regras de processo e profere as suas decisões em con-formidade com o disposto no presente Acordo e com o Direito Internacional.
7 — A decisão do tribunal arbitral, que é definitiva e vinculativa para ambas as Partes, é to-mada por maioria.
8 — Em caso de diferendo relativo ao sentido ou âmbito de uma decisão, o tribunal arbitral deverá interpretá -la a pedido de uma das Partes.
9 — Cada Parte deverá suportar as despesas com o respetivo árbitro, bem como com a res-petiva representação no processo perante o tribunal arbitral, sendo suportadas, em partes iguais, pelas Partes, as despesas relativas ao Presidente e ao tribunal.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
27
Página 28
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 24.º
Diversos
1 — A República Portuguesa fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a EPLO e, especialmente, a sua presença e atividades em Portugal.
2 — A EPLO deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover Portugal enquanto centro internacional para a educação, investigação, formação e cooperação internacional.
3 — A República Portuguesa aceitará os temas de estudo oferecidos pela EPLO e pelas suas agências, academias e escolas enquanto matérias de ensino superior. Esses temas de estudo deverão ser submetidos pelos seus detentores à autoridade competente da República Portuguesa a fim de serem avaliados relativamente ao seu conteúdo e subsequente acesso ao mercado, caso desejem utilizá -los em Portugal ou para qualquer outro fim.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.
Artigo 26.º
Revisão
1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes.2 — As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.º do presente Acordo.
Artigo 27.º
Vigência e denúncia
1 — O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes pode em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante
notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de receção dessa no-
tificação.4 — Em caso de denúncia do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de
Direito Público, assinado em Atenas, a 27 de outubro de 2004, ou de dissolução da EPLO ou do Escritório Regional da EPLO em Portugal, o presente Acordo cessa a sua vigência.
Artigo 28.º
Registo
Após a entrada em vigor do presente Acordo, a República Portuguesa deverá submetê -lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
28
Página 29
Unidas, devendo notificar a EPLO da conclusão deste procedimento e indicar -lhe o número de registo atribuído.
Em fé do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Atenas, aos 16 dias do mês de outubro de 2020, redigido em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Helena Paiva, Embaixadora de Portugal em Atenas.
Pela Organização Europeia de Direito Público:
Spyridon Flogaitis, Diretor da Organização Europeia de Direito Público.
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE EUROPEAN PUBLIC LAW ORGANIZATION FOR THE ESTABLISHMENT OF A REGIONAL BRANCH IN PORTUGAL
The Portuguese Republic and the European Public Law Organization (EPLO), hereinafter referred to as the ‘‘Parties’’:
Bearing in mind the will of the Parties in establishing a Regional Branch of the EPLO in the Portuguese territory, under the provisions set in article III of the Agreement for the Establishment and Statute of the European Public Law Organization, adopted in Athens, on 27 October 2004 (EPLO Statute);
Considering that the Portuguese Republic joined the EPLO on 27 January 2017;Considering that article V of the EPLO Statute determines that the regime established by the
Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations, adopted by the General Assembly of the United Nations on 13 February 1946 applies to the EPLO and to its officials;
Having in mind that article V, paragraph 3, of the EPLO Statute provides that “other countries may grant comparable rights, privileges and immunities in support of the Organization’s activities in such countries”, as are granted by the Hellenic Republic to EPLO;
Wishing to establish the status, privileges and immunities of the EPLO Regional Branch in Portugal and of the persons connected with it;
agree further on the following:
CHAPTER I
Introduction
Article 1
Object
1 — Through this Agreement, the Parties create and establish the legal status applicable to the EPLO Regional Branch in Portugal.
2 — The purpose of the EPLO Regional Branch in Portugal is to promote research, training, education and cooperation activities, with a special focus on themes with special interest for Interna-tional Law, such as the fight against terrorism, corruption and money laundering, human trafficking and organised crime, among others.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
29
Página 30
Article 2
Location of the EPLO Regional Branch in Portugal
The EPLO Regional Branch in Portugal shall be located in Cascais, in a building handed over by the Cascais Municipality for that purpose named “Villa Santa Maria”.
CHAPTER II
Immunities and privileges of the EPLO Regional Branch in Portugal
Article 3
Inviolability of the premises and archives
1 — The premises and archives of the EPLO Regional Branch in Portugal shall be inviolable.2 — The property and goods of official use of the EPLO Regional Branch in Portugal, inclu-
ding archives, wherever located and by whomsoever held, shall be exempt from search, seizure, requisition, confiscation, expropriation or any other form of interference, whether by executive, administrative, judicial or legislative action.
3 — The EPLO Director shall inform the Portuguese Republic of the change of location of premises and archives of the EPLO Regional Branch in Portugal.
4 — Officials of the Portuguese Republic or of the public authorities shall not be allowed to enter the premises of the EPLO Regional Branch in Portugal without prior authorisation from the EPLO Director and under the terms established by him/her, except in case of force majeure seriously threatening human life or endangering public safety and thus requiring immediate intervention.
5 — The enforcement of a judicial decision or similar action, such as the seizure of private pro-perty in the premises of the EPLO Regional Branch in Portugal, shall not be allowed except when authorised by the Director of EPLO and under the terms established by him/her.
6 — The EPLO Regional Branch in Portugal shall not allow its premises to be used as a refuge for individuals avoiding being imprisoned, detained or served in a judicial action or against whom an extradition or deportation order has been issued by the competent authorities.
7 — The premises shall only be used for the fulfillment of the EPLO objectives and activities, as foreseen in the EPLO Statute.
Article 4
Flag and emblem
The EPLO Regional Branch in Portugal shall be entitled to display its flag and symbol at its premises and means of transportation.
Article 5
Immunity from jurisdiction and execution
1 — Within the scope of its activities, the EPLO Regional Branch in Portugal and its property shall benefit from jurisdictional immunity and immunity from execution, except when EPLO expressly waives those immunities.
2 — The waiver of the jurisdictional immunity is within the competence of the EPLO Director.3 — In the event of a request to waive immunity in a judicial proceeding instituted by a third
party, the EPLO Director shall make a declaration asserting immunity within fifteen days of its receipt, the absence of which being understood as a waiver of immunity.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
30
Página 31
Article 6
Facilities regarding communications
The EPLO Regional Branch in Portugal shall enjoy in the territory of the Portuguese Republic, for its official communications and correspondence, treatment no less favourable than that accorded by the Portuguese Republic to any diplomatic mission regarding priorities, rates and taxes applicable to mail and to the various forms of communication and correspondence.
Article 7
Circulation of publications
The circulation of publications and other information issued by the EPLO Regional Branch in Portugal or relating to its official activities shall not be restricted in any way.
Article 8
Direct tax exemptions
The property and income resulting from the official activities of the EPLO Regional Branch in Portugal shall be exempt from all direct taxes, including corporate income tax, capital tax and capital gains tax, conveyance tax, road tax (imposto único de circulação, IUC) and local tax on real estate.
Article 9
Indirect tax exemptions
The Portuguese Republic will account, whenever possible, adequate administrative provisions to exempt and reimburse the value of procurements that include indirect taxes and sales taxes within the price of movable and immovable property, acquired for the official activities by the EPLO Regional Branch in Portugal.
Article 10
Import and export exemptions
The EPLO Regional Branch in Portugal shall be exempt from import and export duties and from any taxes, prohibitions and restrictions on goods of whatsoever nature imported or exported by it, as the result of its official activities.
Article 11
Alienation to third parties
1 — The goods acquired in accordance with articles 8 and 9 or imported in accordance with article 10 of this Agreement, cannot be donated, sold, rented or otherwise disposed of within five years of their acquisition.
2 — If the period specified in the previous paragraph is not respected, the competent authorities will be notified and any necessary taxes or import duties shall be paid.
Article 12
Funds, foreign currency and assets
1 — Without being restricted by controls, regulations or moratoria of any kind, the EPLO Re-gional Branch in Portugal may:
a) Hold funds, currency or movable valuables of any kind and operate accounts in any cur-rency;
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
31
Página 32
b) Transfer freely its funds, currency or movable valuables from one country to another or withinany country and convert any currency held by it into any other currency.
2 — The EPLO Regional Branch in Portugal shall be exempt from paying stamp duties on banking operations.
CHAPTER III
Immunities and privileges of representatives, officials and experts
Article 13
Representatives
1 — The representatives of the Member States attending the meetings of the EPLO Regional Branch in Portugal shall, while exercising their official functions and during their journey to and from the place of meeting, enjoy the following privileges and immunities:
a) Immunity against any legal proceedings, including both civil and criminal, even after thetermination of their mission, in respect of spoken or written statements, and from all acts performed by them in their official capacity as representatives to the EPLO Regional Branch in Portugal;
b) Inviolability of all official papers and documents, regardless of the form;c) When required by Portuguese or European Union legislation, issuance of passport visas for
the representatives and their spouses or partners free of any cost and as fast as possible.
2 — The provisions of the previous paragraph shall not affect any other immunity to which the representative may be entitled under international law.
3 — The privileges and immunities mentioned in paragraph 1 and 2 of this article may not be enjoyed by representatives of the Portuguese Republic or Portuguese nationals.
4 — The EPLO Regional Branch in Portugal shall inform the Portuguese Republic of the names of the representatives before they enter the Portuguese territory.
Article 14
Officials
1 — The officials of the EPLO Regional Branch in Portugal shall be registered by the Ministry of Foreign Affairs of the Portuguese Republic.
2 — The officials shall be entitled to the following privileges and immunities:
a) Immunity against any legal proceedings in respect of acts performed in the course of theperformance of their functions for the EPLO Regional Branch in Portugal, including spoken or written statements;
b) Inviolability of papers and documents in whatever form and materials relating to their functionsfor the EPLO Regional Branch in Portugal, including but not limited to products stored in magnetic media, as well as regular and electronic mail and documents transmitted in electronic data;
c) When required by Portuguese or European Union legislation, issuance of passport visasfor the officials and their spouses, partners, as well as to other dependants such as ascendants or descendants in direct line and first degree, including adoptive children in the same circumstances, free of any cost and as fast as possible;
d) The same facilities in respect to currency exchange as the ones given to members of thediplomatic missions;
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
32
Página 33
e) Exemption from taxes on income and complementary remuneration to be paid by the EPLORegional Branch in Portugal; however, the Portuguese Republic shall take into consideration the value of all such remuneration to estimate the taxation applied to income coming from other sources;
f) At the beginning of functions in Portugal, the officials shall be exempt from importation duties,VAT and special consumer taxes, except for costs incurred with the payment of services, relative to the importation of furniture and other personal goods they own or shall acquire within six months of changing their residence to Portugal;
g) The imported goods that are exempt from importation duties cannot be sold or otherwisealienated within one year after importation and are subject to European Union legislation on this matter.
3 — The regularisation of the status of the officials of the EPLO Regional Branch in Portugal as foreign nationals, as well their spouses or partners, dependent ascendants or descendants in direct line and first degree, as well as adoptive children in the same circumstances, is subject to the same regime applied to the members of diplomatic missions.
4 — The term ‘‘officials’’ comprises all EPLO international civil servants, including the Director, other high -rank personnel, and the Professional and General staff.
Article 15
Experts
Article 13 shall apply to experts who are not officials during the exercise of their functions while on a mission for the EPLO Regional Branch in Portugal.
Article 16
Accidents involving vehicles
There shall be no immunity from jurisdiction in case of an accident involving vehicles.
Article 17
Purpose of privileges and immunities
1 — Privileges and immunities provided by this Agreement to representatives, officials and experts are accorded not for the personal benefit of the individuals themselves, but in order to safe-guard the independent exercise of their activities in connection with the work of the EPLO Regional Branch in Portugal.
2 — The EPLO Director shall have the right and the duty to waive those privileges and immunities accorded to any official or expert in any case where they would impede the proper administration of justice and can be waived without prejudice to the purpose for which they are accorded.
Article 18
Respect for the Portuguese Republic legislation
Without prejudice of their privileges and immunities, it is the duty of all persons enjoying such privileges and immunities to respect the applicable legislation of the Portuguese Republic and not to interfere in its internal affairs.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
33
Página 34
Article 19
Notification of appointments and identity cards
1 — The EPLO Regional Branch in Portugal shall inform the Portuguese Republic of the be-ginning and cessation of the activities of the officials and experts, and shall regularly provide to the Portuguese Republic a list of all active officials and experts, indicating whether they have Portuguese nationality or if they are foreign citizens with permanent residence in Portugal.
2 — The Portuguese Republic shall issue an identity card with photograph for all officials of the EPLO Regional Branch in Portugal that shall identify them as EPLO officials.
Article 20
Co -operation between the EPLO Regional Branch in Portugaland the Portuguese Republic
1 — The EPLO Regional Branch in Portugal shall cooperate at all times with the competent authorities of the Portuguese Republic to facilitate the enforcement of the Portuguese legislation, to facilitate the proper administration of justice, to ensure the enforcement of the police regulations and to prevent the occurrence of any abuse in connection with the privileges and immunities referred to in this Agreement.
2 — The present Agreement does not prejudice the right of the Portuguese Republic to take all the measures consistent with international law to guarantee order and public security.
CHAPTER IV
Settlement of disputes
Article 21
Settlement of disputes with third parties
Disputes arising from contracts and other disputes of private law character to which the EPLO Regional Branch in Portugal and a Portuguese person or entity are party shall be submitted to arbitration under the Portuguese legislation, except if the contract provides for submission to other jurisdiction, namely the Portuguese courts.
Article 22
Submission to international arbitration
When requested by the Portuguese Republic or the EPLO, the EPLO Regional Branch in Por-tugal shall submit to international arbitration all disputes that:
a) Result from damages caused by the EPLO Regional Branch in Portugal;b) Involve any other non -contractual liability of the EPLO Regional Branch in Portugal;c) Involve the Director, any other official or an expert of the EPLO Regional Branch in Portugal,
in which the person concerned can claim immunity from jurisdiction under the present Agreement, if such immunity has not been waived.
Article 23
Settlement of disputes between the EPLO and the Portuguese Republic
1 — Any dispute between EPLO and the Portuguese Republic concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled, as far as possible, through negotiation or other agreed form of settlement.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
34
Página 35
2 — If the dispute cannot be settled within six months, it shall be submitted, at the request of either Party, for decision to an ad hoc arbitral tribunal.
3 — The arbitral tribunal shall be constituted of three arbitrators appointed in the following manner:
a) Each Party shall appoint an arbitrator within two months of the receipt of the written requestfor arbitration;
b) Together and within two months, the two arbitrators appointed shall appoint a national of athird State with whom both Parties have diplomatic relations as president of the arbitral tribunal.
4 — If the arbitral tribunal is not constituted within four months of the receipt of the written request for arbitration, either Party may request the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments.
5 — If the President of the International Court of Justice is a Portuguese national or is pre-vented from making the appointments for any other reason, the next member in the hierarchy of the International Court of Justice who is not a Portuguese national or who is not prevented shall be requested to make the appointments.
6 — The arbitral tribunal shall determine its own rules of procedure and shall render its decisions in accordance with the provisions of the present Agreement and the International Law.
7 — The decision of the arbitral tribunal, which shall be binding and final on both Parties, shall be taken by majority vote.
8 — In the event of dispute as to the meaning or scope of a decision, the arbitral tribunal shall construe it upon the request of any Party.
9 — Each Party shall bear the cost for its arbitrator and its representation before the arbitral tribunal, being the costs with the president and with the tribunal shared equally between the Parties.
CHAPTER V
Final provisions
Article 24
Miscellaneous
1 — The Portuguese Republic shall do everything in its power to support the EPLO and espe-cially its presence and activities in Portugal.
2 — The EPLO shall do everything in its power to promote Portugal as an international center for education, research, training and international cooperation.
3 — The Portuguese Republic shall accept the titles of study offered by the EPLO and its Agen-cies, Academies and Schools as titles of higher education. Those titles of studies shall be subjected by their holders to the appropriate authority of the Portuguese Republic in order to be evaluated as for their content and subsequent access to the market, should they want to use them in Portugal or for any other purpose of their own.
Article 25
Entry into force
This Agreement shall enter into force thirty days upon the date of receipt of the last notification, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.
25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________
35
Página 36
Article 26
Amendments
1 — This Agreement may be amended by request of one of the Parties.2 — The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 25
of this Agreement.Article 27
Duration and Termination
1 — This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.2 — Either Party may, at any time, terminate the present Agreement upon a prior notification
in written and through diplomatic channels.3 — This Agreement shall terminate six months upon the receipt of such notification.4 — In the event of termination of the Agreement for the Establishment and Statute of the Eu-
ropean Public Law Organization, adopted in Athens, on 27 October 2004, or of dissolution of EPLO or the EPLO Regional Branch in Portugal, the present Agreement shall cease to be in force.
Article 28
Registration
After the entry into force of this Agreement, the Portuguese Republic shall transmit it for regis-tration in the Secretariat of the United Nations, according to article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the EPLO of the conclusion of this proceeding, indicating the respective number of registration.
In witness thereof, the undersigned being duly authorised thereto, have signed the present Agreement.
Done in Athens on the 16th of October 2020, in two originals, in portuguese and english lan-guages, all texts being equally authentic.
For the Portuguese Republic:
Helena Paiva, Ambassador of the Portuguese Republic in Athens.
For the European Public Law Organization:
Spyridon Flogaitis, Director of the European Public Law Organization.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________
36