Segunda-feira, 28 de junho de 2021 II Série-A — Número 159

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 157/XIV: (a) N.º 157/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Projetos de Lei (n.os 888 a 890/XIV/2.ª): N.º 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de

qualidade a órgãos de comunicação social. N.º 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva. N.º 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online. Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV): Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. (a) Publicado em Suplemento.