30 DE JUNHO DE 2021

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a aprovação da nova lei.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Barcouço, no concelho de Mealhada, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Barcouço, correspondente à freguesia do mesmo nome no concelho de Mealhada, é elevada

à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 24 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Joana Sá Pereira — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto

Brandão — Hugo Oliveira — Porfírio Silva — Susana Correia — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves

— Ana Passos — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos —

Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Fernando José — Palmira Maciel — Sofia

Araújo — Filipe Pacheco — Vera Braz — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo

Silva — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Maria da Graça Reis — Jorge Gomes — Romualda

Fernandes — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Miguel Matos — Martina Jesus

— Pedro Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 893/XIV/2.ª

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BOLIQUEIME À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

1. Caracterização da povoação de Boliqueime

Boliqueime é uma aldeia do concelho de Loulé, cuja freguesia, com o mesmo nome, tem uma área de 46,21

km2 e uma população estimada em cerca de 6000 habitantes e 4009 eleitores, sendo que o aglomerado contínuo

de Boliqueime é superior a 3500 habitantes.

O centro da aldeia está situado a cerca de 650 m a Norte da estrada nacional n.º 125 e é onde se encontram

alguns dos principais estabelecimentos comerciais ou serviços, como a junta de freguesia, a farmácia, as

dependências bancárias, isto para além da Igreja Paroquial de S. Sebastião, cuja edificação foi o elemento

aglutinador que permitiu o seu desenvolvimento.

A aldeia localiza-se entre as cidades de Loulé e Albufeira, praticamente à mesma distância das mesmas

(cerca de 12 km), encontrando-se, ainda, aproximadamente a 7 km de Vilamoura e a 6 km da Aldeia das