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30 DE JUNHO DE 2021 39 Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e nã
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30 DE JUNHO DE 2021 41 destacando-se, na exposição de motivos, as seguintes2: <
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30 DE JUNHO DE 2021 43 n.º 16/2015, de 24 de fevereiro8 (versão consolidada), modif
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30 DE JUNHO DE 2021 45 dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de In
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30 DE JUNHO DE 2021 47 que os participantes no mercado, a nível nacional, atuem num
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30 DE JUNHO DE 2021 49 Diretiva 2019/115148, que regula a utilização de ferramentas
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30 DE JUNHO DE 2021 51 Coletivo encontram-se previstas no Título IV, onde se define
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30 DE JUNHO DE 2021 53 • Do contexto de liquidação judiciária de sociedades, consta
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30 DE JUNHO DE 2021 55 [Em linha]. N.º 17 (Sept. 2020), 14 p. [Consult. 20 maio 202
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30 DE JUNHO DE 2021 57 não contém ideias abstratas ou princípios de alto nível que
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