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II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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• Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – aprovado pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011; o Despacho n.º 6850/2017, de 23 de março, determinou o

início procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa

Vicentina (PEPNSACV), a concluir no prazo de 15 meses, estando o prazo ultrapassado;

• Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros

n.º 185/2007) – já com 14 anos; por rever e adaptar a Programa; novos desafios relacionados com o aumento

do consumo de água pois a albufeira serve o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira; adaptação aos desafios

das alterações climáticas; lidar com a maior procura náutico. Em junho de 2021, início do verão, foi noticiada

uma situação critica de escassez de água com tendência de agravamento, que só com planeamento de

contingência poderá ser mitigada.

De acordo com regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (2015) e as orientações do PNPOT

(2019), os Planos Especiais devem estabelecer um regime de salvaguarda de recursos e valores naturais,

através do estabelecimento de ações, permitidas, condicionadas ou interditas. Cabe, por sua vez, aos planos

territoriais dispor sobre o uso ocupação e transformação do solo consentâneos com as condições de

salvaguarda definidas. Neste enquadramento, a operacionalização do regime de salvaguarda estabelecido

passa pela integração obrigatória das normas relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos Planos

Diretores Municipais (PDM).

Seria através deste sistema de planeamento, devidamente atualizado, articulado e consensualizado entre os

agentes regionais, que se poderiam dirimir os conflitos relacionados com o uso do solo e de recursos naturais.

É, portanto, urgente que tenhamos uma nova geração de instrumentos de planeamento que possam assegurar

a sustentabilidade do Alentejo Litoral.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a revisão urgente do Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT) do

Alentejo de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial que deverá dar resposta aos novos

desafios de desenvolvimento.

2 – Promova a elaboração de um diagnóstico prospetivo que inclua cenários alternativos de longo prazo para

o futuro do território.

3 – Acelere a elaboração do Programa da Orla Costeira POC Espichel – Odeceixe.

4 – Conclua a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa

Vicentina.

5 – Promova a elaboração do Programa Especial da Albufeira de Santa Clara.

6 – Prepare um Plano de Contingência para a gestão de recursos hídricos na Albufeira de Santa Clara e

perímetro de rega do Mira face a situações de escassez.

7 – Promova processos de planeamento articulados entre si e com abrangente participação pública,

envolvendo os agentes regionais.

Assembleia da República, 1 de julho de 2021.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício

Oliveira — Nuno Miguel Carvalho — Paulo Leitão — João Moura — Rui Cristina — Filipa Roseta — António

Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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