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Quinta-feira, 1 de julho de 2021 II Série-A — Número 161

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. — Recomenda ao Governo a eliminação de práticas de violência obstétrica e a realização de um estudo sobre as mesmas. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. Projetos de Lei (n.os 5, 43, 47, 76 e 79/XIV/1.ª e 525, 536, 767, 825 e 897/XIV/2.ª): N.º 5/XIV/1.ª [Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 43/XIV/1.ª [Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]:

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 47/XIV/1.ª [Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide Projeto de Lei n.º 43/XIV/1.ª. N.º 76/XIV/1.ª [Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 5/XIV/1.ª N.º 79/XIV/1.ª [Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 43/XIV/1.ª N.º 525/XIV/2.ª [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 536/XIV/2.ª (Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da

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