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1 DE JULHO DE 2021 81 27/2014, de 8 de maio14, 55/2014, de 25 de agosto15, 28/2015,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 82 trabalho, a saber30: «a) Pior avaliação de desemp
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1 DE JULHO DE 2021 83 do contrato de trabalho a termo, no sentido da admissão de um
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 84 do contrato de trabalho, ou seja, a reintegração
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1 DE JULHO DE 2021 85 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e peti
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 86 artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho, apro
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1 DE JULHO DE 2021 87 O artigo 153.º do TFUE refere que «a União apoiará e completa
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 88 a extinção afete, no mínimo: a) 10 trabalhadores,
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1 DE JULHO DE 2021 89 entendendo-se como tal, nos termos do Article L1233-3, o desp
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 90 todas as informações úteis sobre o plano coletivo
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1 DE JULHO DE 2021 91 em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de feverei
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 92 MONTEIRO, Luís Miguel – A impugnação do despedime
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1 DE JULHO DE 2021 93 No ponto 4 deste artigo, a autora analisa as alterações do Có
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