Sexta-feira, 2 de julho de 2021 II Série-A — Número 162

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 159 e 160/XIV): (a)

N.º 159/XIV — Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. N.º 160/XIV — Impede a duplicação das coimas relativas à

limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021.

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção,

tratamento e combate à obesidade. — Deslocação do Presidente da República a Luanda.

Projetos de Lei (n.os 898 a 900/XIV/2.ª): N.º 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos.

N.º 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás. N.º 900/XIV/2.ª (PCP) — Procede à desoneração fiscal da

eletricidade produzida por fontes de energia renovável e a

alterações às tarifas reguladas, alterando o Decreto-Lei n.º

75/2012, de 26 de março. Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV):

Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras. Projetos de Resolução (n.os 574/XIV/1.ª e 1264, 1279, 1309,

1322, 1325, 1330, 1348 e 1380 a 1386/XIV/2.ª): N.º 574/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em

Portimão): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao

abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1264/XIV/2.ª (Construção da nova escola secundária na

Quinta do Conde):