5 DE JULHO DE 2021

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Artigo 68.º

Concessões de caça

As concessões de caça atribuídas ao abrigo da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, e legislação complementar,

mantêm-se válidas até ao fim do respetivo período de vigência, sem prejuízo da obrigatoriedade de observarem

as disposições constantes da presente lei e legislação complementar em tudo o que não esteja expressamente

regulado no título de concessão.

Artigo 69.º

Conversão das concessões

No prazo de 90 dias após a publicação da regulamentação prevista no artigo 65.º, as entidades exploradoras

de áreas concessionadas podem solicitar ao ICNF a conversão das concessões em parques, reservas ou

santuários nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º, desde que cumpram os necessários requisitos nos termos

a regular.

Artigo 70.º

Norma revogatória

São revogados a Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, bem

como toda a legislação complementar.

Artigo 71.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 julho de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE LEI N.º 904/XIV/2.ª

ATRIBUI AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE

DESGASTE RÁPIDO E RECONHECE AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS O DIREITO À REFORMA

ANTECIPADA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 106/2002, DE 13 DE ABRIL, DO

DECRETO-LEI N.º 87/2019, DE 2 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.º 55/2006, DE 15 DE MARÇO

Exposição de motivos

Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592

bombeiros 87% eram bombeiros voluntários, sendo os corpos de bombeiros voluntários responsáveis pelo

cumprimento de 90% das missões de proteção civil. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da

componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes

não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de

acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos

seus tempos livres em prol da comunidade.

Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a