II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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• Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação, possam antever-se variações na

despesa e na receita, decorrentes da suspensão da importação ou exportação de bens, assim como da

aplicação fiscal dos tributos que seriam devidos, no caso da importação.

Releva, ainda, na presente análise, a aferição quanto ao âmbito temporal de aplicação do diploma, aspeto

que contende diretamente com o Orçamento do Estado em vigor e com a limitação concretamente prevista no

n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República.

VII. Enquadramento bibliográfico

AMNISTIA INTERNACIONAL — Think twice [Em linha]: can companies do business with Israeli

settlements in the Occupied Palestinian Territories while respecting human rights? London: Amnesty

International United Kingdom Section, 2019. [Consult. 19 maio 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134591&img=21652&save=true>

Resumo: Este relatório da Amnistia Internacional tem como objetivo fornecer às empresas que têm negócios

com os colonatos israelitas na Palestina um quadro legal que lhes permita tomar decisões de negócios alinhadas

com o direito internacional e os padrões internacionais e que cumpram as suas responsabilidades nesse

enquadramento. Cobre diversas questões relevantes em todos os setores da indústria e em todas as fases de

comércio e de investimento nesses assentamentos. Reflete uma tendência crescente de processos criminais e

civis contra empresas com base na sua suposta cumplicidade com graves violações dos direitos humanos,

incluindo crimes de guerra. Uma vez que os referidos assentamentos são ilegais face ao Direito internacional,

tanto as empresas como os governos devem abster-se de realizar negócios que contribuem para perpetuar uma

situação ilegal, numa clara violação dos direitos humanos.

DUBUISSON, François — The international obligations of the European Union and its Member States

with regard to economic relations with Israeli settlements [Em linha]. [Bruxelles: CNCD-11.11.11], 2014.

[Consult. 20 maio 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134612&img=21677&save=true>

Resumo: Neste estudo, o autor deixa claro que os assentamentos israelitas na Palestina são ilegais face ao

direito internacional e que os Estados devem cessar todas as relações económicas e comerciais com empresas

que detêm negócios nesses locais, impedindo que os seus produtos sejam vendidos em países da União

Europeia e abstendo-se de atividades que contribuem para a manutenção da situação atual. Parte do comércio

UE-Israel envolve mercadorias vendidas por entidades estabelecidas nos referidos assentamentos em territórios

palestinianos. O autor analisa as modalidades de aplicação da proibição de importação desses bens, tendo por

base o direito da UE e as normas da Organização Mundial do Comércio.

Sublinha que a obrigação de não ajudar as referidas empresas se aplica a atividades que, direta e

indiretamente, apoiam os colonatos. De acordo com o autor, o compromisso da UE com o direito internacional

será julgado pela sua resposta relativamente aos assentamentos manifestamente ilegais de Israel na Palestina,

servindo este estudo como diretriz para os Estados-Membros da UE saberem como agir relativamente a este

assunto.

HUMAN RIGHTS WATCH — Occupation, Inc. [Em linha]: how settlement businesses contribute to

Israel’s violations of Palestinian rights. [Washington]: Human Rights Watch, 2016. [Consult. 20 maio 2021].

Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134604&img=21670&save=true>

ISBN 978-1-6231-33146