7 DE JULHO DE 2021

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incerto, de molde a possibilitar as unidades de saúde de proceder à contratação dos trabalhadores da saúde

que são efetivamente necessários para combater a epidemia da COVID-19 e recuperar os atrasos na prestação

de cuidados ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares;

3 – Proceda à integração dos trabalhadores da saúde com contratos de substituição, na carreira com contrato

de trabalho com vínculo efetivo, considerando que desempenham funções permanentes, na prestação de

cuidados de saúde aos utentes;

4 – Prorrogue a aplicação dos artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que que

estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade

assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, na sua redação atual.

5 – Garanta a autonomia das unidades do SNS na contratação de trabalhadores da saúde, dando

cumprimento à Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro, dispensando-se a autorização do Ministério das Finanças.

Assembleia da República, 7 de julho de 2021.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe

— Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1398/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DOS ENFERMEIROS RECÉM-LICENCIADOS

Exposição de motivos

A falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de enfermeiros constitui

um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Não é um problema de hoje, mas

sim o resultado das opções políticas de sucessivos Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio

agravar.

Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao nível dos

cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e paliativos, na saúde

mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da doença, entre outros.

Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa

carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais. A precariedade e a

instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento profissional no SNS, leva muitos enfermeiros

a optarem por desempenhar funções em unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários

nas unidades que integram o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a

documentação para trabalhar no estrangeiro.

São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia, seja na

prestação de cuidados aos doentes COVID nos hospitais, ou nos atendimentos de doenças respiratórias (ADR),

na realização da testagem, na vacinação contra a COVID-19, nas equipas de saúde pública e no rastreamento

de contactos, seja na recuperação dos cuidados em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na

saúde infantil e na saúde materna, no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no

âmbito do programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é fundamental

que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no âmbito das suas funções, o

SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da COVID-19 e de acompanhar todos os utentes e

doentes com outras doenças.

No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de 3000 enfermeiros.

São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS e que o Governo deve desde já

avançar com os procedimentos para a sua contratação e integração no SNS. Perante as carências existentes,