II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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não se pode voltar a perder a oportunidade de contratar estes jovens enfermeiros para reforçar a capacidade

de resposta do SNS.

Entendemos que é necessário contratar mais enfermeiros para o SNS, assim como é necessário a integração

de todos os enfermeiros com vínculos precários que desempenham funções no SNS. O PCP tem apresentado

diversas iniciativas legislativas no sentido da vinculação dos enfermeiros com vínculos precários, tal como

voltamos a apresentar um projeto de resolução nesse sentido.

Há grupos privados na área da saúde que aliciam estes jovens, turmas inteiras, para ingressar nas suas

unidades, ainda nem estes terminaram a licenciatura. Se houver uma oportunidade de exercer funções no SNS,

integrados numa carreira com vínculo público, com estabilidade, certamente muitos destes jovens farão essa

opção, por isso o Governo deve tomar as medidas, para contratar no imediato os enfermeiros recém-licenciados.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que

proceda, com urgência, à contratação de todos os enfermeiros recém-licenciados através de procedimento

concursal de carácter excecional e simplificado, que permita a sua integração na carreira com contrato de

trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ao breve início de funções nas unidades de saúde do

Serviço Nacional de Saúde, de forma a reforçar a capacidade no combate à epidemia, designadamente nas

equipas de saúde pública e no rastreamento, na prestação de cuidados nos atendimentos de doenças

respiratórias, na testagem, na vacinação e na monitorização dos doentes com COVID-19 e na recuperação dos

atrasos na prestação de cuidados nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares.

Assembleia da República, 7 de julho de 2021.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe

— Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1399/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PARLAMENTO

QUALQUER ACORDO DE LIVRE CIRCULAÇÃO OU MOBILIDADE COM A CPLP

Exposição de motivos

Angola, que iniciou este mês a presidência rotativa da CPLP, agendou oficialmente a cimeira da Comunidade

dos Países de Língua Portuguesa para 16 e 17 de julho, em Luanda, data simbólica visto que precisamente a

17 de julho se comemoram os 25 anos da CPLP.

Em final do ano passado, na XXV Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa foi prevista a finalização da discussão do projeto de acordo sobre a mobilidade na CPLP no primeiro

trimestre de 2021, com o intuito de poder vir a ser aprovado em Luanda, este mês de julho.

Aparentemente o Projeto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP está concluído e permitiu uma grande

convergência de posições e de avanços na formulação de medidas que pretendem agilizar a circulação entre

os países membros desta organização.

Independentemente das boas relações e benefícios de acordos externos sobre várias matérias, parece-nos

de bom senso que os portugueses, ou os seus representantes eleitos para este Parlamento, sejam consultados