7 DE JULHO DE 2021

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sobre tais matérias de tão grande relevância para a sociedade portuguesa e até europeia.

Segundo dados do Eurostat, referentes a 2020, Portugal tem 2.5 milhões de pobres, que é uma das mais

baixas taxas de produtividade da OCDE, no entanto aceita mais refugiados em percentagem que os países ricos

da Europa. Somos efetivamente o 4.º, imediatamente a seguir à Alemanha, França e Finlândia. Não será

pertinente que os portugueses sejam consultados antes da assinatura destes acordos, sobretudo já que não o

foram aquando da assinatura do Pacto Global para a Migração? É importante lembrar que na Bélgica, o primeiro-

ministro Charles Michel viu-se obrigado a apresentar a sua demissão na sequência de ter apoiado este Tratado

sem o levar a discussão interna.

Não deveriam também as autoridades europeias ser informadas e consultadas sobre este tipo de acordos?

Portugal é membro da CPLP, mas também o é da União Europeia e dado que este é um tema com implicações

não só no nosso país, acreditamos que tem que haver debate sobre este acordo em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Submeta a votação e discussão em Plenário quaisquer acordos que pretenda assinar, que impliquem a

entrada de imigrantes no País e consequentemente na Europa, nomeadamente o referido «Acordo sobre a

Mobilidade» na CPLP.

Assembleia da República, 5 de julho de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1400/XIV/2.ª

RECOMENDA A REVERSÃO DO HOSPITAL DE S. PAULO EM SERPA PARA A GESTÃO PÚBLICA E

A SUA INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

O Hospital de S. Paulo, em Serpa, foi entregue à Santa Casa da Misericórdia de Serpa em 2014. Ou seja, a

partir de 1 de janeiro de 2015, o hospital passou a ser gerido pela misericórdia ao abrigo de um contrato tripartido

estabelecido entre a referida entidade, a ARS Alentejo e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).

A 14 de novembro de 2014 foi estabelecido um acordo de cooperação entre a Santa Casa da Misericórdia

de Serpa e o Estado, acordo esse que define um programa assistencial com base em três áreas – serviço de

urgência 24h/dia; consultas de várias especialidades e cirurgias de ambulatório.

Em outubro de 2017, a Santa Casa da Misericórdia de Serpa denunciou o referido acordo de gestão do

Hospital de São Paulo. O que veio gerar, então, uma divergência entre a Santa casa da Misericórdia de Serpa

e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e o próprio Ministério da Saúde que culminou na assinatura de

uma adenda ao acordo de cooperação.

Durante os anos de 2020 e 2021 foram vários os dias em que a administração do Hospital de São Paulo

decidiu, unilateralmente, pelo encerramento do serviço de urgência, sendo que no corrente mês de julho a escala

contempla à partida pelo menos 5 dias de encerramento. De recordar que também foi intensão da administração

da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Serpa que o serviço de urgência fosse alvo de alterações

no seu funcionamento, chegando mesmo a emitir um comunicado dando conta de que «no período

compreendido entre as 00h00 e as 08h00, o Serviço de Urgência funcionará mediante chamada, através da

utilização de uma campainha localizada no exterior do edifício». Justificando que esta «medida prende-se com

a extrema necessidade de afetação de recursos que, num período tão critico como o que estamos a passar, são

cada vez mais escassos.»