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II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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4 – A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) apresentou o projeto que visa recomendar ao Governo que diligencie

no sentido de acelerar o processo a que se reporta a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, bem como a Resolução do

Conselho de Ministros n.º 5/2018, de 11 de janeiro; que introduza as necessárias alterações na lei visando

ganhos, favoráveis aos municípios, de equilíbrio económico e financeiros da concessão; que proceda a nova

forma de quantificação da renda anual; que aplique os princípios gerais da Lei n.º 31/2017, no que respeita à

defesa da estabilidade do emprego, da eficiência económica, da promoção da coesão territorial e considere que

a dimensão territorial de base no âmbito da concessão a estabelecer através de concurso público, aconselha,

no caso concreto geográfico e socioeconómico do continente, a coincidir com a totalidade do território continental

português, por ser a solução mais adequada na defesa do interesse público e dos interesses das populações.

5 – No seguimento, o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS) usou da palavra para referir que o GP PS tem vindo

a acompanhar o tema com muita atenção e lembrou a legislação recente publicada que, entre outros aspetos,

permite lançar concursos de concessões de forma sincronizada, contribuindo também para os objetivos de

descarbonização. Aludiu ao estudo sobre a visão estratégica da rede nacional, com enfoque na baixa tensão,

da responsabilidade do grupo de trabalho em funcionamento. Do seu ponto de vista, não faz sentido aprovar

resoluções quando esse grupo de trabalho está prestes a apresentar as suas conclusões e os objetivos do

projeto preocupações já acauteladas na legislação.

6 – O Sr. Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD) saudou o GP do PCP pela iniciativa, numa matéria que é

um direito dos municípios, mas tem também um impacto nacional muito relevante. O Governo está atrasado no

cumprimento das conclusões da comissão parlamentar de inquérito, é preciso que o Governo lance o concurso

acautelando o papel das câmaras municipais. Tem de haver um estudo técnico nacional identificativo das zonas.

Salientou ainda a questão da iluminação pública.

7 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) considera que o principal problema é a privatização da EDP e REN,

que cria enormes dificuldades de controlo democrático e combate às alterações climáticas. Uma vez que o GP

do PS votou a generalidade das conclusões da Comissão de Inquérito, importa levar a efeito o compromisso

que assumiu perante essa Comissão. Terminou dizendo que acompanha na generalidade as propostas de

recomendação do PCP.

8 – Encerrou a discussão a Sr.ª Deputada Paula Santos — na qualidade de proponente, após o que se

concluiu o debate.

9 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua

Excelência o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1337/XIV/2.ª

[RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL

HIDROELÉTRICA (PCH) EM VALE DAS BOTAS]

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, tendo sido admitida por Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 7 de julho de

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