Quinta-feira, 8 de julho de 2021 II Série-A — Número 165

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 161/XIV: (a) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde no ramo psicologia clínica acessível a todos os psicólogos clínicos. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia COVID-19 e dos sucessivos confinamentos. — Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal, da Polícia Judiciária de Portimão. — Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República. — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde. — Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998. Projeto de Lei n.º 861/XIV/2.ª (Cria uma norma excecional na avaliação docente do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1247, 1337, 1388 e 1402 a 1407/XIV/2.ª): N.º 1247/XIV/2.ª (Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1337/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas]: — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao