II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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consequências negativas para as agriculturas das regiões Centro, Norte, Algarve e Oeste, mas também para os

muitos agricultores que, apesar de localizados em regiões mais beneficiadas, enquadram-se em sistemas de

produção que não são abrangidos (ex. frutas e legumes).

Se analisarmos a despesa pública da PAC em função do trabalho agrícola, as regiões supracitadas mais

beneficiadas auferem cerca de 10 vezes mais apoios por trabalhador agrícola que a Região do Pinhal Interior,

e 5 vezes mais do que o Algarve ou que toda a faixa atlântica a norte do concelho de Mafra. A norte do Tejo

localiza-se a maioria do emprego agrícola do país.

Este cenário foi possibilitado por decisões políticas nacionais que o perpetuaram até aos dias de hoje e

levaram muitas explorações agrícolas de grande dimensão física a especializarem-se na captura de subsídios

fundiários, na sombra dos pagamentos diretos e de medidas agroambientais de fraca exigência, como é o caso

da Produção Integrada e da Agricultura Biológica em áreas de pastagem. Este é o motivo pelo qual os subsídios

da PAC representam mais de metade do rendimento agrícola anual do Alto Alentejo.

A transposição da nova PAC decorre com repetição de «erros» do passado

A reformulação dos quadros comunitários nunca abalou a repartição dos subsídios da PAC em Portugal. O

sistema de acesso ao Regime de Pagamento Base (em quadros mais antigos, Regime de Pagamento Único)

manteve-se dependente de um histórico de produção dos anos noventa e os proprietários fundiários que têm

reconhecimento e conta bancária declarada no IFAP podem continuar a candidatar-se e a auferir apoios em

função das áreas declaradas, sem obrigatoriedade de produção de bens ou serviços. Muitos países decidiram

reformular as suas regras em quadros anteriores, mas esse não foi o caso português.

Aquando da implementação do anterior quadro, que terminou em 2020, as regras comunitárias pareciam

incompatíveis com a manutenção dos níveis de financiamento do RPU/RPB, mas não faltou criatividade ao

Governo de então para resolver o problema: possibilitou um overbooking de 250 milhões de euros na medida

agroambiental «Produção Integrada» que majorou os apoios a atribuir. Uma parte substancial das áreas

declaradas tratava-se de pastagens pobres, muitas na verdade já estavam abandonadas, situação que se

mantém até hoje. Mais de 600 mil hectares de pastagens, essencialmente localizados a sul do Tejo e a norte do

Algarve são beneficiárias do RPB.

À entrada da nova PAC, que funcionará num regime de transição até 2023, o Governo decidiu subtrair 85

milhões de euros por ano ao pilar do desenvolvimento rural para possibilitar a manutenção dos níveis de

pagamentos diretos (ex: RPB), mantendo a limitação de acesso a quem tem histórico do quadro anterior.

Havendo maior imprevisibilidade sobre a agroambiental «Produção Integrada», os beneficiários do RPB

candidataram as mesmas áreas, declaradas como pastagens pobres, à medida «Agricultura Biológica»,

que cresceu 400 mil hectares no Pedido Único de 2021. Se o IFAP aprovar e o Governo o consentir,

perde-se desta forma – financiando maioritariamente pastagens pobres, áreas não cultivadas – uma

parte substancial das verbas públicas destinadas a medidas ambientais e de resposta às alterações

climáticas. Do ponto de vista do interesse público não há qualquer diagnóstico que sustente esta opção face

às alternativas para o uso deste dinheiro público.Interpelada pelo Bloco de Esquerda na audição Regimental

de 7 de julho de 2021 a Ministra da Agricultura respondeu que não quer repetir o sucedido no passado com a

Produção Integrada. Espera-se então que explique as orientações que vai dar quanto aos cerca de 650 mil

hectares que se candidataram à medida agroambiental Agricultura Biológica.

Diagnósticos Regionais

De forma a melhor responder ao interesse público, a promover a equidade territorial e social, mas também

para responder à crise climática e socioeconómica vigentes, a transposição da nova PAC deve basear-se na

produção de diagnósticos regionais com alicerces participativos, para os quais é necessário mobilizar a

cidadania, as estruturas democráticas de representação local, assim como profissionais e investigadores do

sector agroflorestal e do desenvolvimento rural.

Não se conhecem diagnósticos regionais que tenham partido da iniciativa do Governo ou da Administração

Pública para suportar o delineamento do PEPAC e as muitas medidas a delinear. O Governo limitou-se a criar