8 DE JULHO DE 2021

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um Conselho de Acompanhamento, mas não tem divulgado os resultados da sua atividade, tendo havido

demissões e manifestações de descontentamento no seu interior.

Apesar do PEPAC ainda estar em construção, o processo está a avançar e aparentemente algumas

decisões fundamentais preparam-se para surgir como factos consumados. Além da pressão exercida

sobre o orçamento do 2.º Pilar, devido ao aumento de centenas de milhares de hectares nas candidaturas à

Agricultura Biológica e à transferência de 85 milhões de euros por ano para o 1.º Pilar para reforço das ajudas

diretas ligadas ao arroz, ao tomate e ao leite, o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)

trabalhou uma proposta para aplicação em 2022 com um envelope de 12,6 milhões de euros a um pagamento

ligado aos cereais, dos quais 10,2 milhões para apoio ao milho para grão, numa conjuntura em que o preço do

milho se situa em máximos históricos. Contrariamente à informação que consta de um documento de trabalho

do GPP a que o Bloco de Esquerda teve acesso e a algumas manifestações públicas de organizações que

manifestaram regozijo com a medida, referindo em particular o milho grão (Presidente da ANPOC, na sequência

de reunião com a Ministra no dia 16 de junho) ou que demostraram descontentamento com a mesma (ex:

FENALAC), a Ministra da Agricultura recusou a ideia do subsídio à produção de milho para grão, no dia 7 de

julho, em audição regimental. Contudo assumiu a existência de um pagamento ligado para os cereais cujo

delineamento se desconhece mas que comporta imensos riscos, como nos ensina o historial quer de cultivos

realizados apenas para captar o subsídio (o caso mais recente foi o do trigo rijo, que desapareceu logo que a

ajuda cessou), quer de degradação de solos no passado.

Houve, no entanto, organizações e investigadores que tomaram a liberdade de contribuir para o debate

público e informado sobre as opções a tomar, produzindo diagnósticos e propostas concretas para algumas

regiões e segmentos da atividade agroflorestal. Seguem-se apenas alguns exemplos de propostas que

chegaram à Assembleia da República e/ou são do conhecimento público, sobre as quais se desconhece a

aceitação do Governo:

1 – Proposta de Ecoregime específico para manutenção e expansão da agricultura e silvopastorícia nos

territórios vulneráveis delimitados através da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, com priorização das

intervenções localizadas em Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, constituídas nos termos do Decreto-Lei

n.º 28-A/2020, de 26 de junho, em concretização do compromisso assumido pelo governo na Resolução do

Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março, de reforço dos apoios dos Fundos da PAC a estes territórios.

2 – Propostas para se progredir no sentido de uma maior equidade, o que passa por apoiar todos os

agricultores e de modo mais equitativo, ponderando por isso não só a superfície agrícola, mas também o volume

do trabalho e do emprego agrícolas e o nível de exigência dos cultivos (Francisco Cordovil, em 6 de abril, na

Audição Pública na Assembleia da República), fundamentadas pelo autor em Relatórios elaborados como Perito

do Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum, instituído através do Despacho n.º

5131/2017, de 8 de junho, e que são do domínio público.

3 – Propostas de medidas a incluir no PEPAC, para preservação de vários tipos de Montados através de

medidas focadas na compensação de resultados ambientais concretos, que dependam de práticas agrícolas

específicas e possam ser monitorizados (Teresa Pinto Correia e outros).

4 – Propostas de reforço da proteção e melhoria dos solos ocupados por pastagens permanentes, cereais

e outras culturas temporárias de outono-inverno, não servidos por infraestruturas coletivas de regadio, que só

no Alentejo totalizam mais de 1,5 milhões de hectares e cuja produtividade pode ser muito aumentada através

da conjugação das medidas agroambientais de proteção e conservação do solo e da facilitação de pequenos

regadios, que poderão complementar as necessidades de água daquelas pastagens e culturas, tradicionalmente

de sequeiro, regando-as nas ocasiões em que o stress hídrico devido a períodos de seca ou irregularidade das

chuvas ameaça inviabilizar o desenvolvimento otimizado destas culturas (Mário de Carvalho, Ricardo Serralheiro

e outros).

5 – Propostas de Ecoregime para requalificação e sustentabilidade económica e ambiental das bacias

leiteiras do Noroeste, recriando a racionalidade típica da economia circular, característica do seu passado

agrícola em novos moldes, através da conjugação das seguintes práticas: (i) Mobilização reduzida do solo; (ii)

Reincorporação dos matos das bouças para compostagem, em combinação com a fração sólida do excesso de

matéria orgânica (chorume) produzido nas explorações de leite e distribuição desse composto por outros

subsetores agrícolas deficitários em matéria orgânica (horticultura, pomares e as vinhas); (iii) Retorno da típica