II SÉRIE-A — NÚMERO 165

26

sucessão de culturas forrageiras, com cobertura praticamente permanente do solo – no Outono-Inverno com

ferrejos/ferrã e na Primavera-Verão com o milho silagem ou o milho grão; (iv) racionalização da incorporação de

fertilizantes no solo, tendo em vista a não contaminação dos solos e da água (adaptado de pontos 9.4. e 9.5 do

Relatório Final de Avaliação do Impacto da Reforma da PAC Pós 2020 sobre o Setor do Leite no Continente

Português, de Miguel Sottomayor e outros (Un. Católica, CEGEA), Dezembro de 2020).

O PEPAC deve responder a outras necessidades que carecem igualmente de diagnósticos e respetivas

medidas em todo o país. São exemplo as necessidades crescentes de aconselhamento técnico-científico em

todas as tipologias de exploração agrícola; a preservação de biodiversidade de interesse agronómico e alimentar

(variedades, castas, raças, etc.) que está a sofrer grandes perdas a nível intraespecífico e necessita de reforço

na conservação in-situ e ex-situ, assegurando a preservação de bases genéticas essenciais para a resiliência

dos ecossistemas agrários. Esta medida é essencial para responder às alterações climáticas ao nível da

mitigação e da adaptação e tem como ponto de partida o histórico de trabalho dos Bancos de Germoplasma

Animal (Santarém) e Vegetal (Braga) assim como da Estação Nacional de Melhoramento de Plantas (Elvas) e

dos agricultores e organizações com quem trabalham.

A informação suprarreferida é especialmente relevante no momento presente dado que o debate público

sobre o Plano Estratégico da PAC para 2023-2027 vai agora entrar na sua fase mais importante e decisiva, pois

o Governo anunciou divulgar a primeira versão completa já em julho, efetuar a «segunda fase de consulta

alargada» em agosto-outubro e efetuar o «resumo do processo de consulta às partes interessadas e a análise

de contributos e revisão das peças que constituem o PEPAC» em novembro-dezembro.

Este projeto visa também responder ao desafio lançado pela ministra da agricultura ao Parlamento na

audição regimental de 7 de julho de 2021, para que os Grupos Parlamentares contribuam construtivamente com

propostas para o PEPAC. Aqui estão as propostas mais valorizadas pelo Bloco de Esquerda para responder ao

interesse público.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Como forma de fortalecer a consulta pública do PEPAC e os seus resultados:

a. Providencie o acesso público, em condições de igualdade para todos os interessados, às Bases de Dados

do IFAP e do PDR 2020, nomeadamente com recurso às ferramentas informáticas produzidas pelo GPP,

pelo IFAP e pela Autoridade de Gestão do PDR;

b. Que as bases de dados referidas na alínea anterior incluam todos os resultados do Pedido Único desde

2015 até 2021 (inclusive), bem como a informação mais atual sobre a execução do PDR 2020;

c. Que a desagregação territorial da informação referida nos números anteriores inclua no mínimo o detalhe

por NUT III e, sempre que possível, os resultados por concelhos.

d. Que a produção do PEPAC seja suportada por um diagnóstico das necessidades específicas da

agricultura das várias NUT III e da explicitação das respostas que o PEPAC dá a essas necessidades;

e. Inclua uma análise das principais alterações das candidaturas do PU 2021 face às dos anos anteriores,

das respetivas causas e das suas consequências, em particular, na equidade da repartição dos apoios

entre territórios e tipos de agricultores;

f. Que a divulgação dos resultados da «Avaliação ex-ante e Ambiental Estratégica» do PEPAC seja feita

progressivamente, o mais breve possível e sempre com respeito pelo princípio da igualdade de tratamento

de todos os interessados.

2 – Exclua a possibilidade de transferências de fundo do 2.º para o 1.º pilar da PAC.

3 – Inclua entre as medidas de apoio previstas no primeiro pilar as seguintes propostas de ecoregimes

específicos que estão já suportadas por conhecidos diagnósticos sólidos:

a. Manutenção e expansão da agricultura e silvopastorícia nos territórios vulneráveis aos incêndios com

prioridade às Áreas Integradas de Gestão da Paisagem;

b. Regeneração e melhoria das diversas funções do solo através de práticas da agricultura de conservação;