O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 166

2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E A VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL

DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA

URBANO E AMBIENTAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a

maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes.

2 – Assegure, em articulação com o Município de Cascais, a harmonização do desenvolvimento urbanístico

com o restante ecossistema urbano, designadamente a nível da sustentabilidade ambiental e da atividade

balnear, da conciliação com as zonas comerciais tradicionais a norte e a oriente e, ainda, da mobilidade de quem

mora, estuda, trabalha ou visita Carcavelos.

3 – Garanta, em articulação com o Município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da

Natureza e Florestas, I.P., na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida

de âmbito local», e a aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos

ambientais.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DOS RIOS TORNADA E ARNOIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova, em articulação com as autarquias envolvidas e os organismos públicos competentes, as

diligências para apurar as fontes de poluição dos rios Tornada e Arnoia, e as medidas necessárias para a

recuperação ambiental destes cursos de água.

2 – Reforce, junto das autoridades, a fiscalização ao longo de todo o curso dos rios Tornada e Arnoia, para

progressivamente eliminar as fontes de poluição.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

Páginas Relacionadas