II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 29 de julho e 3 de agosto do

corrente ano, tendo em vista a sua deslocação à República Federativa do Brasil, onde participará na cerimónia

de inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo.

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado ausência do BE, CDS e PCP, na reunião

da Comissão de 14 de julho de 2021.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1410/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE FOMENTO, RETIRE A PROPOSTA DE

DESIGNAÇÃO DE VÍTOR FERNANDES E INDIQUE UM NOME ALTERNATIVO

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, fazendo uso da autorização dada pela decisão da Comissão

Europeia SA.55719, procedeu à criação do Banco Português de Fomento, por via da fixação de uma nova firma

da SPGM — Sociedade de Investimento, S.A., que passou a incorporar a PME Investimentos — Sociedade de

Investimento, S.A., e a IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. O Banco Português de Fomento

é um banco que, procurando implementar um modelo que foi bem sucedido noutros países da União Europeia

e explorar sinergias através de uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, à inovação e à

internacionalização da economia, tem por missão assegurar o suporte às empresas e projetos de forte conteúdo

inovador e com vocação para os mercados globais, bem como apoiar operações de consolidação e crescimento

empresarial, projetos mobilizadores de transformação estrutural da base produtiva, setores económicos e

empresas fortemente expostas à concorrência internacional de conteúdo estratégico para o desenvolvimento

económico nacional. Este banco assumirá, também, uma missão de «Banco Verde», uma vez que procurará

conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em

projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

Deste modo, e conforme tem sido enfatizado pelo Governo, o Banco de Fomento, ao contribuir para

disponibilizar um conjunto de soluções de financiamento que permitem o desenvolvimento das empresas e que

potenciam a sua capacidade empreendedora, o investimento e o emprego, é assumido como vetor fundamental

da recuperação dos impactos sociais e económicos da crise sanitárias provocada pela COVID-19. Esse carácter

fundamental é assumido de forma inequívoca no Plano de Recuperação e Resiliência, com a atribuição de 1550

milhões de euros do Instrumento de Recuperação e Resiliência para a capitalização de empresas e resiliência

financeira e para o aumento de capital do Banco Português de Fomento, de forma a acomodar flutuações de

balanço decorrentes da implementação do InvestEU, programa europeu com quatro janelas de investimento, no

qual o banco assumirá o papel de implementing partner.

A importância do Banco Português de Fomento quer para a recuperação da economia portuguesa, quer para

a imagem do nosso País junto das instituições europeias, exige que o respetivo Conselho de Administração seja

composto de personalidades que não deixem quaisquer dúvidas quanto à sua competência técnico-profissional,

idoneidade e capacidade para o exercício do cargo dentro dos princípios da transparência e com respeito pelos

mais elevados critérios éticos.

Apesar de nomeados por deliberação da respetiva assembleia geral, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do