II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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levantado, à maioria da população portuguesa, uma enorme apreensão, sobretudo depois de conhecida a sua

ligação a vários processos judiciais em curso.

Para além da notória conexão à operação «cartão vermelho», Vítor Fernandes aparece ainda ligado à tomada

de poder do BCP, sendo indicado como administrador por parte da Caixa Geral de Depósitos, sendo que também

estes atos estão em investigação noutros processos judiciais amplamente conhecidos dos portugueses.

Mesmo não estando atualmente formalmente indiciado em nenhum destes processos, muitas têm sido as

suspeitas levantadas sobre a conduta de Vítor Fernandes na sua relação com o poder político ou com alguns

grupos económicos, o que coloca publicamente em causa a sua idoneidade pessoal para a administração de

uma instituição que terá, nos próximos tempos, tão grande importância no investimento e aplicação dos fundos

europeus, fundamentais para a retoma da economia portuguesa. Não se compreende, assim, a relutância do

Sr. Primeiro-Ministro em substituir o administrador indicado para o Banco de Fomento, nem a insistência por

parte do Governo em manter à frente daquele um nome que tem sido permanentemente associado, ainda que

sem qualquer indiciação judicial ou condenação, a formas de facilitação ou encobrimento de atividades ilegais.

Esta insistência por parte do Governo não transmite uma imagem ética das nomeações governativas e

prejudicará definitivamente a ação do Banco de Fomento quanto à integridade e transparência do mesmo, bem

como à sua imparcialidade na orientação de distribuição dos fundos europeus (dentro da competência do Banco

de Fomento).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Revogue a nomeação de Vítor Fernandes como Presidente do Conselho de Administração do Banco de

Fomento;

– Apresente, no prazo máximo de 15 dias, um novo nome à Assembleia da República, para escrutínio e

aprovação do mesmo, dado o excecional contexto em que, fruto da chegada de centenas de milhões em fundos

europeus, a atividade do Banco de Fomento deve ser mais do que nunca pautada pela integridade,

imparcialidade e transparência na gestão dos mesmos.

Lisboa, 12 de julho de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1412/XIV/2.ª

RECOMENDA A MAXIMIZAÇÃO DO MONTANTE DA AJUDA A ATRIBUIR AO ABRIGO DO REGIME

DA PEQUENA AGRICULTURA

Exposição de motivos

As dificuldades que a pequena e média agricultura e agricultura familiar enfrentam há décadas, agravadas

pelos condicionamentos criados pelo surto epidémico de COVID-19, põem em causa a sobrevivência de muitas

explorações, dos postos de trabalho associados e dos níveis de produção alimentar nacional.

Os dados do mais recente recenseamento agrícola (ano 2019) mostra que o número de explorações

pequenas e muito pequenas, num total de 254 353, representa cerca de 88% do número de explorações

agrícolas nacionais, a que se associa um valor de produção total padrão de quase 1200 milhões de euros.

O mesmo recenseamento apresenta um número de 274 248 produtores agrícolas singulares, sendo que o

instituto nacional de estatística reporta para o ano de 2019, o valor de 102 748 empresas individuais integradas

nas atividades de agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados.

Estes valores demonstram a importância que a pequena agricultura e a agricultura familiar desempenham