15 DE JULHO DE 2021

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2 – (ALTERAÇÃO) A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de

reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024.

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 15 de julho de 2021.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins De Carvalho — Hugo Patrício

Oliveira — Filipa Roseta — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António

Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio

Guerreiro — Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1414/XIV/2.ª

GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SERPA

Em 2014, o Governo PSD/CDS decidiu entregar vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde à gestão de

entidades externas ao SNS, por exemplo as Santas Casas da Misericórdia. Um desses hospitais foi o Hospital

de São Paulo, em Serpa, que no dia 1 de janeiro de 2015 passou a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia

de Serpa.

A entrega do hospital aconteceu depois de o Governo de então ter esvaziado a capacidade assistencial desta

unidade (apenas como exemplo: o hospital ficou sem bloco operatório porque a tutela decidiu não contratar

médicos para substituir os dois cirurgiões que saíram do serviço, transferiu várias especialidades para Beja,

encerrou o laboratório e tornou o raio-x inoperacional, etc.) para depois dizer, no Estudo de avaliação das

necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região que constava em anexo ao

chamado Acordo de Cooperação que, afinal, a capacidade do hospital de Serpa estava subaproveitada e, por

isso, a sua gestão deveria ser entregue à Misericórdia local.

A nova entidade gestora deveria garantir, entre outras coisas, o funcionamento de um serviço de urgência

básico 24 horas por dia, a cirurgia de ambulatório e um volume de 9300 consultas por ano.

Acontece que, como aconteceu noutros casos em que hospitais do SNS foram entregues a entidades

semelhantes, os serviços e a assistência prestada ficaram muito aquém das necessidades da população e, no

caso específico de Serpa, a situação ficou ainda marcada por um litígio crescente com a Unidade Local de

Saúde e com ameaças reiteradas de encerramento de serviços que objetivamente prejudicariam a população.

Em 2017 a Misericórdia local chegou mesmo a anunciar a denúncia do contrato e a tentar encerrar o serviço

de urgência, coisa que só não aconteceu por causa da mobilização da população. A partir de 2020, a ameaça

repetiu-se e a partir do 1 de outubro o Serviço de Urgência, no período entre as 0 e as 8 horas, passou a estar

de porta fechada, funcionando mediante campainha. Já em 2021 o serviço de urgência esteve totalmente

encerrado durante vários dias.

Esta instabilidade em que foi lançado o Hospital de Serpa, assim como a constante ameaça sobre o serviço

de urgências e sobre a prestação de cuidados à população são inconcebíveis.

O Bloco de Esquerda tem defendido que as instituições do SNS devem ter gestão pública e não devem ser

entregues a outras entidades; temos defendido ainda a reversão dos processos de entrega efetuados entre 2014

e 2015, proposta que já chegamos a apresentar na Assembleia da República, nomeadamente sobre o Hospital

de Serpa.