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II SÉRIE-A — NÚMERO 168

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ramo;

c) Certificar as forças do respetivo ramo;

d) Exercer o comando das forças e meios do respetivo ramo que integram a componente operacional do

sistema de forças, nas missões que lhe forem atribuídas pelo CEMGFA;

e) Manter o CEMGFA permanentemente informado sobre a prontidão e a sustentação de forças e meios da

componente operacional do sistema de forças;

f) Definir a doutrina operacional específica do ramo adequada à doutrina militar conjunta estabelecida;

g) Nomear e exonerar os oficiais para funções de comando, direção e chefia no âmbito do respetivo ramo,

sem prejuízo do disposto na Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho;

h) Assegurar a condução das atividades de cooperação técnico-militar nos projetos em que sejam

constituídos como entidades primariamente responsáveis, conforme respetivos programas-quadro coordenados

pela DGPDN;

i) Planear e executar, de acordo com as orientações superiormente estabelecidas, as atividades de treino

operacional combinado de caráter bilateral.

2 – Compete ainda aos Chefes de Estado-Maior dos ramos:

a) Formular e propor ao CEMGFA, para além da estratégia operacional, a estratégia estrutural do respetivo

ramo, a sua transformação e a estratégia genética associada aos sistemas de armas necessários ao seu

reequipamento, em ciclo com as diretivas ministeriais;

b) Apresentar ao CEMGFA as posições e as propostas do respetivo ramo relativamente aos assuntos da

competência daquele órgão militar de comando;

c) No âmbito do planeamento de forças e da programação militar de equipamento e infraestruturas, efetuar

as análises e apresentar ao CEMGFA as propostas relativas ao respetivo ramo;

d) Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respetivo ramo até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-

e-guerra;

e) Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior os oficiais indicados para a frequência do curso de

promoção a oficial general;

f) Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu

ramo, nos termos da lei;

g) Exercer as competências que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina no respetivo

ramo;

h) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas

confinantes com organizações ou instalações do respetivo ramo ou de interesse para a defesa nacional;

i) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos relacionados com o funcionamento dos

órgãos regulados por legislação própria.

3 – Compete ainda aos Chefes de Estado-Maior da Armada e da Força Aérea:

a) Exercer o comando das forças e meios do respetivo ramo que integram a componente operacional do

sistema de forças, no âmbito dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, mantendo o Comando

Conjunto para as Operações Militares permanentemente informado;

b) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos relacionados com o funcionamento dos

serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo.

Artigo 19.º

Nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos

1 – Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob

proposta do Governo, a qual deve ser precedida de audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do

CEMGFA.

2 – O CEMGFA pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do

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