Debates Parlamentares - Diário 169, p. 10 (2021-07-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 169

Pacheco — Vera Braz — Pedro Sousa — Joaquim Barreto — Jorge Gomes.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1423/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EQUACIONE A CRIAÇÃO DE UMA NUT II QUE ABRANJA AS

ATUAIS NUT III DE LEZÍRIA DO TEJO, MÉDIO TEJO E OESTE

Exposição de motivos

As Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, também conhecidas por NUT, são

divisões determinadas a nível europeu que promovem não apenas a agregação de dados estatísticos mas

também a distribuição de fundos comunitários pelas regiões de um determinado país.

Recentemente, a 17 de junho, as Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste

assinaram em Santarém um memorando de entendimento que solicita ao Governo a criação de uma NUT II

resultante da agregação das NUT III Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, desagregando-os do Alentejo e

Centro.

A autonomização desta região respeitará princípios de cariz cultural e económico e que poderão potenciar

assim um desenvolvimento da região mais robusto alicerçado também no aumento dos fundos de coesão que

esta nova região poderá vir a receber. Permitirá, ao mesmo tempo, juntar estas regiões numa NUT II coesa,

acabando com a divisão da região por outras NUT II de realidades distintas. A região agora proposta abrange

mais de 800 mil habitantes num total de 36 concelhos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da

República resolve recomendar ao Governo que, no âmbito da reestruturação das NUT II, equacione a criação

de uma nova NUT II que inclua as NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste.

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Costa — António Gameiro — João Miguel Nicolau — Mara

Coelho — Manuel dos Santos Afonso — Vera Braz — Rosário Gambôa — Palmira Maciel — Maria Joaquina

Matos — Lúcia Araújo Silva — Miguel Matos — Ana Passos — José Rui Cruz — Cristina Sousa — Marta

Freitas — Maria da Graça Reis — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Romualda

Fernandes — Olavo Câmara — Elza Pais — Fernando José — João Azevedo Castro — Sílvia Torres —

Cristina Mendes da Silva — Pedro Sousa — Jorge Gomes.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 169 10 Pacheco — Vera Braz — Pedro Sousa — Joaquim Barreto — Jorge Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1423/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE EQUACIONE A CRIAÇÃO DE UMA NUT II QUE ABRANJA AS ATUAIS NUT III DE LEZÍRIA DO TEJO, MÉDIO TEJO E OESTE Exposição de motivos As Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, também conhecidas por NUT, são divisões determinadas a nível europeu que promovem não apenas a agregação de dados estatísticos mas também a distribuição de fundos comunitários pelas regiões de um determinado país. Recentemente, a 17 de junho, as Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste assinaram em Santarém um memorando de entendimento que solicita ao Governo a criação de uma NUT II resultante da agregação das NUT III Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, desagregando-os do Alentejo e Centro. A autonomização desta região respeitará princípios de cariz cultural e económico e que poderão potenciar assim um desenvolvimento da região mais robusto alicerçado também no aumento dos fundos de coesão que esta nova região poderá vir a receber. Permitirá, ao mesmo tempo, juntar estas regiões numa NUT II coesa, acabando com a divisão da região por outras NUT II de realidades distintas. A região agora proposta abrange mais de 800 mil habitantes num total de 36 concelhos. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que, no âmbito da reestruturação das NUT II, equacione a criação de uma nova NUT II que inclua as NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Costa — António Gameiro — João Miguel Nicolau — Mara Coelho — Manuel dos Santos Afonso — Vera Braz — Rosário Gambôa — Palmira Maciel — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo Silva — Miguel Matos — Ana Passos — José Rui Cruz — Cristina Sousa — Marta Freitas — Maria da Graça Reis — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Romualda Fernandes — Olavo Câmara — Elza Pais — Fernando José — João Azevedo Castro — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Pedro Sousa — Jorge Gomes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas