16 DE JULHO DE 2021

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593/XIV/1.ª, o que se exige é que Portugal assuma uma posição de defesa inequívoca dos direitos humanos,

suspendendo os referidos acordos de extradição.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o

seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Suspenda imediatamente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região

Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em

Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da

República n.º 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21

de julho;

2 – Suspenda imediatamente o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China

sobre Extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da

Assembleia da República n.º 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º

43/2009, de 30 de abril.

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1420/XIV/2.ª

RECOMENDA A AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS, PREVISTOS NO ACORDO

DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SERPA, A ARS

ALENTEJO, A ARS DO ALGARVE E A UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO

Em 2015 a Santa Casa da Misericórdia de Serpa assumiu, ao abrigo de um contrato quadripartido

estabelecido entre esta entidade, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo

Alentejo (ULSBA), um grande e novo desafio – a gestão do Hospital de S. Paulo.

Este acordo de cooperação, estabelecido já em 2014, estabelecia as regras de um programa assistencial

com base em três áreas – Serviço de urgência 24h/dia; Consultas de várias especialidades e cirurgias de

ambulatório, com base na premissa de que os encargos do Estado com a transferência destas unidades de

saúde teriam uma redução de custos na ordem dos 25%.

Porém, em 2017, a Santa Casa da Misericórdia de Serpa denunciou o referido acordo de gestão, gerando

uma divergência entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a

ARS Alentejo, e o próprio Ministério da Saúde que culminou na assinatura de uma adenda ao acordo de

cooperação em 2018.

Esta adenda procurou responder às dificuldades assinaladas e cumprir a complementaridade inerente a

este acordo, tendo como objetivo contribuir para melhorar a acessibilidade e aumentar a oferta de cuidados de

saúde à população.

Com o novo acordo pretendeu-se resolver os problemas existentes e apresentar novas soluções.

Concretamente, a criação de um serviço de cirurgia em regime de internamento, um investimento de 3,7

milhões de euros para um novo bloco operatório e a realização de alguns meios complementares de