II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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PROJETO DE LEI N.º 613/XIV/2.ª

(DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.º 7/93,

DE 1 DE MARÇO)

PROJETO DE LEI N.º 636/XIV/2.ª

[DETERMINA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DOS DEPUTADOS EM CASO DE

CANDIDATURA À ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA OU DE TITULAR DE ÓRGÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

(DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/93, DE 1 DE MARÇO)]

PROJETO DE LEI N.º 638/XIV/2.ª

[ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS EM MATÉRIA DE SUSPENSÃO DO MANDATO

(DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.º 7/93, DE

1 DE MARÇO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, PAN e CDS-PP,

baixaram à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, em 8 de abril de 2021, após aprovação na

generalidade.

2 – Não foram solicitados pareceres escritos a quaisquer entidades.

3 – Em reunião de 25 de maio de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares,

a Comissão procedeu à discussão na especialidade dos referidos projetos de lei.

No debate intervieram os Srs. Deputados André Silva (PAN), André Coelho Lima (PSD), Pedro Delgado Alves

(PS), José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e, na qualidade de

Presidente da Comissão, Jorge Lacão (PS). O debate das iniciativas encontra-se resumido na ata n.º 49, para

a qual se remete, fazendo parte integrante deste relatório.

4 – Em 30 de junho de 2021 os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de

substituição das suas iniciativas.

5 – Na reunião de 7 de julho de 2021, procedeu-se à votação dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD),

636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP), bem como da proposta de alteração apresentada em conjunto pelos

Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, às suas iniciativas, sob a forma de texto de substituição, tendo sido

alcançados os seguintes resultados na votação:

a) a proposta de aditamento da alínea d) ao n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constante do

artigo 2.º da iniciativa do PAN, foi rejeitada, com os votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PS e abstenção do PSD, tendo a Comissão, consequentemente, considerado prejudicada a votação

do remanescente articulado da iniciativa do PAN.

b) a proposta de alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constante do artigo

1.º do texto de substituição apresentado em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi

aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN (unanimidade)

c) as propostas de aditamento da alínea d) ao n.º 2 e do n.º 5 ao artigo 5.º do Estatuto dos Deputados,

constantes do artigo 1.º do texto de substituição apresentado em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD

e CDS-PP, foram aprovadas em conjunto, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e

votos contra do PS.