II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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(BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não

cinegéticas (rejeitado) e Projeto de Resolução 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas

pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização, que deu origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 140/2021, de 17 de maio – Recomenda ao Governo que reforce as medidas de

sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas.

5. Na sessão plenária de 15 de abril de 2021 foram aprovados, por unanimidade, os requerimentos de baixa

a esta Comissão, para nova apreciação, por um prazo de sessenta dias, de ambos os projetos.

6. Apresentou propostas de alteração o Grupo Parlamentar do PSD.

7. A votação indiciária das propostas de alteração e das iniciativas teve lugar na reunião de 7 de julho, com

presença de todos os grupos parlamentares nesta Comissão representados, tendo sido o seu conteúdo

registado em áudio no seguinte link, que faz parte integrante da presente informação:

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210707_VC.mp3

8. O resultado das votações indiciárias encontra-se expresso nos quadros abaixo indicados:

PJL 625_651 – Votações

9. Tendo por base o resultado das votações indiciárias, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território o texto de substituição em anexo.

10. Os grupos parlamentares proponentes, PAN e PEV, informaram que prescindem das respetivas

iniciativas em favor do texto de substituição.

11. Encontrando-se o mesmo em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da

Assembleia da República, remete-se juntamente com a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.