19 DE JULHO DE 2021

21

Propostas de Alteração GP do PSD Projeto de Lei n.º 625/XIV (PAN) Projeto de Lei n.º 651/XIV (PEV)

Pro

ibiç

ão d

e fabrico, posse, utiliz

ação e

venda d

e a

rtefa

cto

s p

ara

captu

ra d

e a

ves

2 – É proibida a posse e a utilizaçãode armadilhas generalistas na captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, como seja o caso de aves de rapina, sendo o uso deste tipo de artefactos autorizado para outros fins, mediante licença do ICNF* municipal nomeadamente para a captura de outros animais de maior porte. 3 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 4 – É ainda proibida a compra, venda, importação, posse e utilização de Redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas pelo ICNF, para fins científicos ou académicos. 5 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 6 – Excecionalmente, as proibições definidas nos números anteriores podem ser levantadas pelo ICNF pela entidade responsável pela conservação da natureza, durante um período determinado de tempo, por razões devidamente justificadas

2 – É proibida a apanha da formiga d’asa com o objetivo de ser usada como isco para a captura de aves.

2 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 3 – É ainda proibido/a o fabrico, compra, venda, importação e utilização de redes verticais para captura de aves, exceto quando devidamente autorizadas, para fins científicos. 4 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 5 – Excecionalmente e pontualmente as proibições atrás previstas podem ser levantadas pela entidade responsável pela conservação da natureza, quando devidamente justificadas, para fins científicos.

n.º 1A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV Contra:Abstenção: PCP

APROVADOn.º 2, com alteração proposta pelo PEV*A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV Contra: PCP Abstenção

APROVADO

A favorContraAbstenção

PREJUDICADO

A favorContraAbstenção

PREJUDICADO