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19 DE JULHO DE 2021

25

Propostas de Alteração GP do PSD Projeto de Lei n.º 625/XIV (PAN) Projeto de Lei n.º 651/XIV (PEV)

Afe

tação

do

pro

du

to d

as c

oim

as

(renumerar) N.º 1A favor: PS, PSD, BE,PAN, CDS-PP Contra:Abstenção: PCP, PEV

APROVADON.º 2A favor:Contra:Abstenção:

RETIRADO

A favor:Contra:Abstenção:

PREJUDICADO

En

trad

a e

m v

igo

r

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A favor:Contra:Abstenção:

PREJUDICADO

A favor:Contra:Abstenção:

PREJUDICADO

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