19 DE JULHO DE 2021

31

e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2021.

A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira, na reunião da Comissão em 19 de julho de 2021.

Parte IV – anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 884/XIV/2.ª (PS)

Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital,

assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de

atribuição de selos de qualidade

Data de admissão: 24 de junho de 2021.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP), Helena Medeiros (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Ana Montanha e Margarida Ascensão (DAC). Data: 12 de junho de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa legislativa sub judice visa densificar o disposto no artigo 6.º (Direito à proteção contra a

desinformação) da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17