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19 DE JULHO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 169/XIV/1.ª

[DETERMINA A DECLARAÇÃO DA FILIAÇÃO OU LIGAÇÃO A ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES

«DISCRETAS» EM SEDE DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º

52/2019, DE 31 DE JULHO)]

Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação, e

texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade

1 – O projeto de lei em epígrafe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN, baixou à Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, em 18 de dezembro de 2020, para nova apreciação na

generalidade, pelo prazo de 60 dias.

2 – A Comissão efetuou 3 pedidos de prorrogação de prazo, para a conclusão dos trabalhos de nova

apreciação da iniciativa:

1.º pedido de prorrogação do prazo

2.º pedido de prorrogação do prazo

3.º pedido de prorrogação do prazo

3 – A Comissão solicitou contributos escritos sobre a iniciativa às seguintes entidades:

Em 31 de janeiro de 2020: Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Comissão da Liberdade Religiosa;

Conselho Superior do Ministério Publico; Conselho Superior de Magistratura; Dr. José de Matos Correia; Dr.

José Miguel Júdice; Professor Doutor André Freire; Professor Doutor Luís de Sousa; Grande Loja Feminina de

Portugal; Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal; Grande Oriente Lusitano; Opus Dei.

Em 3 de fevereiro de 2020: Professor Doutor Carlos Abreu Amorim; Professor Doutor José Joaquim Gomes

Canotilho; Professor Doutor Jorge Miranda; Professor Doutor Paulo Otero; Provedoria de Justiça.

Em 7 de fevereiro de 2020: Transparência e Integridade – Associação Cívica; Professor Doutor Vital Moreira.

Em 10 de fevereiro de 2020: Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro.

Em resposta aos pedidos efetuados foram recebidos os seguintes contributos escritos:

─ Contributo – Dr. José Miguel Júdice

─ Contributo – Professor Doutor Luís de Sousa

─ Contributo – Professor Doutor Jorge Miranda

─ Contributo – Associação Sindical dos Juízes Portugueses

─ Contributo – Opus Dei

─ Contributo – Comissão da Liberdade Religiosa

─ Contributo – Conselho Superior do Ministério Público

─ Decisão de não remeter contributo escrito – Conselho Superior da Magistratura

4 – Em 27 de abril de 2021, a Comissão deliberou solicitar parecer escrito à Comissão Nacional de Proteção

de Dados (CNPD), o qual foi remetido em 11 de maio de 2021.

5 – No âmbito do processo legislativo, foram ainda recebidos os seguintes contributos por iniciativa dos

interessados diretos:

─ Contributo – Grande Oriente Lusitano

─ Contributo – Grande Loja Feminina de Portugal

─ Contributo – Grande Oriente Ibérico

─ Contributo – Prof. Adelino Maltez

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