II SÉRIE-A — NÚMERO 170

4

6 – Foram realizadas audições às seguintes entidades:

• Em 2021-04-27 – Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro e Prof. Doutor André Lamas Leite;

• Em 2021-04-20 – Juiz Desembargador Dr. Manuel Soares – Presidente da Associação Sindical dos Juízes

Portugueses (ASJP) e Prof. Doutor José Adelino Maltez.

7 – Foram, ainda, satisfeitos os seguintes pedidos de audiência:

• Em 2021-05-21 foi realizada uma audiência conjunta onde participaram as seguintes entidades:

─ Grande Oriente Lusitano – Dr. Fernando Lima – Grão-Mestre e Dr. Carlos Vasconcelos – Grão-Mestre

Adjunto;

─ Grande Oriente Ibérico – Inácio Ludgero – Grão-Mestre;

─ Associação dos Juristas Católicos – Prof. Doutor José Lobo Moutinho – Presidente da Direção e Dr. Pedro

Vaz Patto – Vogal;

─ Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal – Dr. Armindo Azevedo – Grão-Mestre e

Presidente e Dr. José Ruah – Secretário;

─ Grande Loja Simbólica de Portugal – Dr. Pedro Rangel – Past Grão-Mestre, Dr. Luís Freitas – Grande

Oficial para as Relações Internas e Paulo Pauleta – Grande Oficial Hosp. Resp. pela solidariedade;

─ Grande Loja Simbólica da Lusitânia – Dr.ª Conceição Inácio – Grande Chanceler, Dr.ª Sofia Marques –

Presidente do Tribunal Maçónico e Dr. Mário Ferreira – responsável das relações externas.

• Em 2021-05-04 foi ouvida a Associação Cívica Transparência e Integridade (TI-PT) – Dr. Nuno Cunha

Rolo – Vice-Presidente da Direção.

8 – Em 16 de março de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à

iniciativa que substituiu por uma proposta de texto de substituição em 8 de julho de 2021, e, em 13 de julho de

2021, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, igualmente, uma proposta de alteração à iniciativa, para

apreciação e votação.

9 – Na reunião de 14 de julho de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares,

a Comissão procedeu à discussão e votação, em sede de nova apreciação na generalidade, do referido Projeto

de Lei, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP.

No debate intervieram os Srs. Deputados Nelson Basílio Silva (PAN), André Coelho Lima (PSD), Francisco

Pereira Oliveira (PS), Isabel Alves Moreira (PS), José Magalhães, Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe

Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e, na qualidade de Presidente da Comissão,

Jorge Lacão (PS). O debate das iniciativas encontra-se resumido na ata n.º 56, para a qual se remete, fazendo

parte integrante deste relatório.

Da votação realizada foram alcançados os seguintes resultados:

• a proposta de aditamento da alínea e) ao n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, constante

do artigo 2.º da proposta de texto de substituição apresentada pelo PSD, foi aprovada, com votos a favor do

PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, ficando deste modo prejudicada a votação

do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN), à exceção do seu artigo 4.º, que submetido à votação foi aprovado com

o mesmo resultado na votação.

• a proposta de emenda ao n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, constante do n.º 1 do

artigo 2.º da proposta de texto de substituição apresentada pelo PSD, foi aprovada, com votos a favor do PSD,

do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, tendo em consequência e por inerência sido

considerada aprovada, com a mesma votação, a proposta de emenda ao n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019,

de 31 de julho, constante do mesmo n.º 1 do artigo 2.º, dependente da primeira votação realizada.

• a proposta de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, constante da